ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.273/2025 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS

Lei Ordinária Nº 4273/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a publicação do currículo dos Agentes Políticos e ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º É obrigatório a publicação do currículo dos agentes políticos e dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados vinculados à Administração Pública Direta e Indireta do município de Mandaguari.

Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na home page oficial do órgão que o agente político ou servidor comissionado estiver vinculado.

 

Art. 2º A publicação do currículo de que trata o artigo antecedente desta Lei deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - nível de escolaridade;

III - experiência profissional;

IV - SUPRIMIDO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda supressiva aprovada no dia 03/06/2025.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:84313747