ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1177, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais).

a seguir especificado:

 

03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS

 

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.01 .04.122.0004.2.008 (58) - 3.1.90.94.00.00.00.00

1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.000,00

03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

03.02.04.123.0004.2.046 (85) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

04 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA

 

 

04.02 - GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA

 

04.02.08.244.0005.2.016 (135) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.600,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

05.02.12.365.0018.2.039 (230) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

226.000,00

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

05.04.12.361.0017.2.027 (304) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

44.500,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01.10.301.0012.2.080 (389) - 3.1.90.04.00.00.00.00

1303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

20.000,00

06.01.10.301.0012.2.007 (329) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

68.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (347) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

06.01.10.301.0012.2.079 (380) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (355) - 3.3.72.39.00.00.00.00

1303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (916) - 3.3. 72.39.00.00.00.00

3495 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

 

13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

13.01 .15.451.0016.2.035 (644) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1511 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

13.05.15.451.0016.2.059 (707) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1507 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

800,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:

 

03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS

 

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.01 .04.122.0004.2.008 (55) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.600,00

03.01 .04.122.0004.2.008 (57) - 3.1.90.92.00.00.00.00

1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

05.03.12.361.0017.2.034 (258) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

05.03.12.361.0017.2.038 (284) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

 

05.04.12.361.0017.2.027 (305) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

05.02.12.365.0018.2.039 (232) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

 

05.04.12.361.0017.2.101 (309) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

05.04.12.361.0017.2.101 (31 O) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3.500,00

05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

05.02.12.365.0018.2.039 (234) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

 

 

05.01 .12.361.0017.2.029 (212) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

 

05.04.12.361.0017.2.027 (306) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

05.03.12.361.0017.2.038 (289) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

 

05.04.12.365.0018.2.064 (319) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

05.03.12.361.0017.1.001 (253) - 4.4.90.51.00.00.00.00

1104 OBRAS E INSTALAÇÕES

124.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01.10.301.0012.2.080 (393) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

33.000,00

06.01.10.301.0012.2.080 (395) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

4.500,00

06.01.10.305.0020.2.173 (442) - 3.1.90.94.00.00.00.00

1303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

2.000,00

06.01.10.304.0020.2.098 (427) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

06.01.10.301.0012.2.170 (41 O) - 3.3.90.14.00.00.00.00

1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

06.01.10.301.0012.2.093 (401) - 3.3.90.14.00.00.00.00

1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (852) - 3.3.90.30.00.00.00.00

3495 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (359) - 3.3.90.32.00.00.00.00

1303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

35.248,92

06.01.10.301.0012.2.170 (414) - 3.3.90.33.00.00.00.00

1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

06.01.10.301.0012.2.093 (405) - 3.3.90.33.00.00.00.00

1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

06.01.10.301.0012.2.078 (372) - 3.3.90.33.00.00.00.00

1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (360) - 3.3.90.33.00.00.00.00

1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

06.01.10.305.0020.2.173 (445) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (362) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

47.878,85

06.01.10.301.0012.2.076 (365) - 3.3.90.46.00.00.00.00

1303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

300,00

06.01.10.301.0012.2.007 (341) - 4.4.90.52.00.00.00.00

1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (366) - 4.4.90.52.00.00.00.00

1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.072,23

08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

08.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

 

08.01 .02.062.0013.2.084 (498) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNICA

 

09.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA

 

09.02.19.572.0025.2.041 (533) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES

 

 

10.01.27.243.0015.6.016 (557) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.600,00

13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

 

13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

13.05.15.451.0016.2.059 (708) - 3.1.90.94.00.00.00.00

1507 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

800,00

13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

13.01 .15.451.0016.2.035 (645) - 3.1.90.94.00.00.00.00

1511 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

 

13.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

 

13.02.15.451.0016.1.020 (663) - 4.4.91.51.00.00.00.00

1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

48.400,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8432F914