ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1623/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº017/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.125,76 (Quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco Reais e setenta e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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389 |
3963 |
02.007.15.451.0007.1.066 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
4.4.90.51 |
R$ 27.125,76 |
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390 |
3963 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52 |
R$ 20.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 que apresentou o valor de R$ 562.125,76 (Quinhentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco Reais e setenta e seis centavos), utilizando-se R$ 47.125,76 (Quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco Reais e setenta e seis centavos) na fonte de recurso, conforme segue:
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Fonte de Controle |
Fonte TCE/PR |
Descrição |
Valor |
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3963 |
504 |
Royalties e Outr.Comp.Fin.Não Prev. Exercício Corr |
R$ 47.125,76 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de julho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:84333A66