ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1334/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros PF – 000...........................70.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.116000 – Manutenção da Central de Materiais de Esterilização
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..............162.000,00
Total .................R$ 232.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
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FONTE |
VALOR R$ |
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000 – Recursos Ordinários Livres |
2.716.500,69 |
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Utilizado nesta Lei |
232.000,00 |
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Valor a utilizar |
2.484.500,69 |
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:84446A58