ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2023

DATA: 07 de junho de 2023.

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 806/2023, de 06 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

 

“Art. 21 – ...

 

§ 5º – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, em decorrência de renúncias e da inexistência de Conselheiros Suplentes para convocação, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos titulares como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, bem como os seguintes critérios:

a) Emissão de edital de abertura do processo de inscrição de candidaturas ao processo de escolha suplementar;

b) Designação de Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo;

c) Os membros do colégio eleitoral poderão votar no número de candidatos a serem escolhidos no processo;

d) Havendo empate de votos, será considerado eleito o candidato com maior idade;

e) Os demais candidatos que obtiverem voto no processo de escolha irão compor a lista de Conselheiros Suplentes por ordem de votação.”

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8449E37A