ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.672, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais), e criada a Fonte de Recursos: 882, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serv Urbanos |
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06.01 |
Div de Obras e Serv. Urbanos |
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15.452.0006.1.004 |
Recap. Asfált e/ou pav pedras irregulares, const de calç. ruas e avenidas do perímetro urbano |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
883 |
2.016.236,00 |
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TOTAL |
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2.016.236,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2429.99.01.10 (223) |
Convênio estadual nº 443 – SECID – Pavimentação Vias Urbanas |
883 |
2.016.236,00 |
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TOTAL |
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2.016.236,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:844B72B8