ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 113/2023
LEI N° 113/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 124.161.562,15 (cento e vinte e quatro milhões e cento e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) sendo: R$ 71.504.485,73 (setenta e um milhões e quinhentos e quatro mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$ 2.547.928,14 de despesas de capital) e, R$ 52.657.076,42 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 101.072.844,25 (cento e um milhões e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.788.439,25 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) e para o Poder Executivo em R$ 98.284.405,00 (noventa e oito milhões e duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais), valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
98.535.916,11 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
14.689.661,06 |
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CONTRIBUIÇÕES |
2.539.627,62 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.460.971,25 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
5.109,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
1.160.592,31 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
77.991.643,98 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
688.310,89 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.536.928,14 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
764.815,02 |
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ALIENAÇÕES DE BENS |
672.113,12 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
101.072.844,25 |
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§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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PODER LEGISLATIVO:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.788.439,25 |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.788.439,25 |
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TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
2.788.439,25 |
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02 - GOVERNO MUNICIPAL |
2.890.197,54 |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
648.616,76 |
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02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA |
308.000,00 |
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02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
1.056.580,78 |
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02.05 - CONTROLADORIA |
734.000,00 |
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02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
143.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
14.104.117,77 |
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03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
437.000,00 |
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03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
6.308.258,14 |
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03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
288.200,00 |
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03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
475.600,00 |
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03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
191.600,00 |
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03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
541.600,00 |
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03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA |
5.716.659,63 |
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03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
145.200,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
27.901.946,69 |
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04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
2.250.123,05 |
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04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
10.338.263,83 |
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04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
8.040.078,78 |
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04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
838.000,00 |
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04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
142.000,00 |
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04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
4.405.764,62 |
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04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
1.704.457,75 |
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04.08 - DIVISÃO DE CULTURA |
183.258,66 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.597.909,87 |
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05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
1.019.000,00 |
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05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
29.578.909,87 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.776.910,87 |
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06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
893.688,25 |
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.324.723,38 |
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06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
1.176.368,24 |
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06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
382.131,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
4.234.411,13 |
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07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
174.000,00 |
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07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.431.237,61 |
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07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
320.256,73 |
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07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
2.308.916,79 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
731.737,28 |
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08.01 - GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER |
453.739,89 |
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08.03 - DIVISÃO DE LAZER |
227.997,39 |
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08.04 - DIVISÃO DE TURISMO |
50.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
11.515.287,60 |
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10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
335.684,44 |
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10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
6.320.107,01 |
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10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
2.009.839,04 |
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10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
2.849.657,11 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
413.250,62 |
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11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
413.250,62 |
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 12.01 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES 12.02 - DIVISÃO DO ESPORTE |
2.118.635,63 340.120,18 1.778.515,45 |
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TOTAL DO PODER EXECUTIVO |
98.284.405,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
101.072.844,25 |
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DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.282.255,68 (dezoito milhões e duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
13.185.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
5.025.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.000.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
310.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.850.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA |
5.097.255,68 |
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CPSS PATRONAL O SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
5.097.255,68 |
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TOTAL GERAL |
18.282.255,68 |
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§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
18.282.255,68 |
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10.01 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER |
18.282.255,68 |
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TOTAL |
18.282.255,68 |
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.806.462,22 (quatro milhões e oitocentos e seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
4.795.462,22 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
12.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
4.775.462,22 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÕES DE BENS |
8.000,00 11.000,00 11.000,00 |
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TOTAL
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4.806.462,22 |
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO |
4.806.462,22 |
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11.01 - SAMAE |
4.806.462,22 |
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TOTAL |
4.806.462,22 |
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Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundo Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 157/2007 de 15/11/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 29.578.909,87 (vinte e nove milhões e quinhentos e setenta e oito mil e novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos).
II - do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 030/2015 de 20/06/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 1.176.368,24 (um milhão e cento e setenta e seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 040/2011 de 23/09/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 1.324.723,38 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).
IV - do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 018/2017 de 26/05/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 382.131,00 (trezentos e oitenta e dois mil e cento e trinta e um reais).
Artigo 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 8º - Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo, o Legislativo Municipal, incluindo o Presomter e o SAMAE a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias da Lei de Diretrizes Orçamentários.
Artigo 10º - Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica o Executivo, o Samae e o Presomter Municipal autorizados por ato próprio a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recurso livres ou vinculadas, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12º – Fica autorizada o executivo municipal incluindo o SAMAE por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
Artigo 13º – Fica Autorizado a transposição ou a transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Artigo 14º – Fica autorizado a utilização de cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a abertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providencias.
Artigo 15º – A abertura de créditos autorizados nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 7º.
Artigo 16° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 17º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2024, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 19º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 20º – Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de autorização Legislativa.
Artigo 21º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito MunicipalPublicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:844E1C22