ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028/2017
SÚMULA: Dispõe sobre à regulamentação da ordem cronológica, controle e limitações que deverá ser obedecida quanto ao uso de maquinário público, com a sua devida classificação e geração de protocolo ao contribuinte.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Câmara Mu n icipal de Iguaraçu dent ro de suas atribuições legais determina que a utilização de máquinas públicas em serviços conforme Lei 04/2016 ou outra que a vi r substituír·, deverá obedecer às normas constantes nesta lei.
Art. 2º. Será criado às modalidades de serviço, conforme segue:
A ) Terra pl anagem ;
B) Aterro e escavação;
C) Demolição ou retirada de terra .
A rt. 3º. Entre as três modalidades de serviço, haverá a classificação do serviço conforme segue abaixo:
Serviço de pequeno porte: Para aterro até 10 caminhões de terra , para terraplarnagern e escavação de até 2 horas máq u i nas, dernol i çao ou ret i rada de terra será classi ficado de acordo com a quantidade de caminhões de t erra ou resíduos ret i rado do loca l mai s a hora máquina.
Serviço de médio porte : Para aterro de 11 a 20 caminhões de terra, para terraplanagem e escavação de 3 a 5 horas máquinas, demolição ou reti rada de terra de 11 à 20 caminhões de terra ou resíduos retirado do local, mais a hora máq ui na.
Serviço de grande porte: Para aterro acima de 21 caminhões de terra. para terraplanagem ou escavação aci ma de 6 horas máquinas, pa ra demolição ou retirada de ter ra, aci ma de 21caminhões de terra ou resíduos reti rado do local , mais a hora máqui na.
A rt. 4º. Os Maquinários considerados nesta Lei serão os seguintes: Caminhão caçamba basculante, Moto Niveladora , ret ro escavadei ra,, trator e bob cat.
A rt. 5º. Todo pedido de serviço particular executado com máquinas públicas, deverá ser feito no setor de protocolo da prefeitura obedecendo aos artigos 2º e 3º, gerando uma via ao contribuinte constando a modalidade de serviço, data, local e número de protocolo e informando verbalmente ao contribuinte no ato do pedido quem é o seu antecessor na modalidade de serviço solicitada, a fim de se criar uma maneira de fiscaslizar e obedecer a ordem do pedido.
A rt. 6º. Terão prioridade na execução do serviço os de pequeno e médio porte dentro de cada modalidade.
Art. 7º. Os demais dispositivos não constantes nesta Lei obedecerá a Lei 04/2016 em relação à tabela de Taxas, Tarifas e preços públicos, bem como as suas sucessoras após a renovação anual da mesma.
Art. 8º tratando-se de máquinário público, fica determinado que os mesmos só possam prestar serviço dentro dos limites do Município de Iguaraçu com exceção aos d i spositivos da Lei 42/2010 que trata de consórcio público com os municípios constantes nesta lei para seção de maquinário.
Art. 9º. Está sujeito a responsabilidade administrativa, apurada no âmbito da própria administração e apenada com sanções de natureza administrativa, aquele que, na responsabilidade de ordenar serviços, segundo ordem de protocolo, não observar os preceitos desta lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Iguaraçu/PR., aos 16 dias do mês de outubro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:84557FB2