ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 053/2022
Lei Complementar nº 053 de 20 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 478/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art.1º A Lei 478/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 126.........................................................................................
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§ 1º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.
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§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas neste § até o § 14, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do § 1º deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e4.23, da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular, para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§ 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01, da lista de serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01, da lista de serviços anexa, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01, da lista de serviços anexa, o tomador é o cotista.
§ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
“ Art. 128.Para efeito da incidência do imposto, ressalvada as disposições do artigo 126 e seus §§, considera-se local da prestação do serviço:
..............................................................................................” (NR)
“Art. 148.........................................................................................
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XVII - o tomador de serviço que contratar, pessoa física ou jurídica, que não esteja regularmente inscrito no Cadastro Econômico do Município, ou tenha contratado serviço sem a obtenção da Nota Fiscal de Serviço, exceto para os serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 20 de dezembro de 2022
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8455ADD8