ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.087/2023

Súmula: “Altera a Lei Municipal n° 1.344/2012 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, altera e substitui a Lei nº 588, de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1344/2012.

 

Art. 2º O Art. 153 da Lei 1344/2012, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 153. O servidor público municipal estável poderá ser cedido temporariamente, com ou sem ônus, para o exercício do cargo em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público.

 

§ 1º O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu cargo e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.

 

§ 2º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário e a concordância do cedente devidamente instruídos com justificativa e exposição de motivos quanto ao interesse público local e descrição dos serviços públicos que serão beneficiados com o ato.

 

§ 3º O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário quando a cessão se der com ônus para este.

 

Art. 153-A. A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e mediante anuência da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

 

Art. 153-B. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Contenda, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.

 

§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 153-C. Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Contenda a frequência do servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, permanecendo as demais disposições inalteradas e revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:84573283