ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1153/2018
SÚMULA: Altera os Artigos 3°, 4° e 13 da Lei Municipal N° 1121/2018 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º O Artigo 3º Inciso XII da Lei Municipal n.º 1121/2018 passa a vigorar com a redação:
“Art. 3.° ...
XII - Auxílio para pessoa idosa em situação de acolhimento institucional, com idade igual ou superior a sessenta anos, em situação de vulnerabilidade e risco social.”
Art. 2º O Artigo 4º Inciso III da Lei Municipal n.º 1121/2018 passa a vigorar com a redação:
“Art. 4° ...
III – Possuir renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo vigente no País;”
Art. 3º O Artigo 13 da Lei Municipal n.º 1121/2018 passa a vigorar com a redação:
“Art. 13 Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias destinadas a Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Saúde e demais Secretarias Municipais.”
Art. 4º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:84639F2D