ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 871/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 376.748,97, para inclusão das Ações 1147, 1190 e 1191, na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 376.748,97 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605

0014.1147

-

Construção de um Barracão

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

6.250,00

Fonte

3 1 805

-

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

243.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

250.000,00

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605

0014.1190

-

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para pequenos agricultores.

Fonte

3 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material. Permanente

R$

419,97

Fonte

3 1 802

-

Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

180,75

Fonte

3 3 802

-

Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

16.198,25

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

16.798,97

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.1191

-

Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

9.950,00

Fonte

3 1 806

-

Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

109.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTÇÃO NO ÓRGÃO

R$

376.748,97

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 32.818,22 (trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE DE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR

000

Recursos Ordinários (Livres)

16.619,97

802

Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais

16.198,25

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 343.930,75 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE DE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR

802

Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais

180,75

805

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

243.750,00

806

Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais

100.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada na Ação Orçamentária 1147 e incluídas nas Ações Orçamentárias 1190 e 1191, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150,00

0,00

0,00

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1147

PROJETO: Construção de um Barracão

250.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos adquiridos/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

8

0,00

0,00

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1190

PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores

16.798,97

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos adquiridos/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

6

0,00

0,00

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1191

PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas

109.950,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1147 e 1190 e 1191, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

20

FUNÇÃO: Agricultura

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150,00

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1147

PROJETO: Construção de um Barracão

250.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos adquiridos/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

8

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1190

PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores

16.798,97

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos adquiridos/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

6

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1191

PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas

109.950,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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