ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.216/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

4.4.50.42.00-1102

Auxilios (372)

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1102

Recursos do FUNDEB - 40%

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:84762086