ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.216/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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4.4.50.42.00-1102 |
Auxilios (372) |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1102 |
Recursos do FUNDEB - 40% |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:84762086