ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1896/2021

LEI Nº 1896, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

 

Revoga a Lei nº 1.853 de 25 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre recomposição salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa – Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação n. STF N. 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos n. 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica revogada e sem efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 1.853 de 25 de fevereiro de 2021 e respectiva recomposição ou reposição geral anual.

 

Art. 2º Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:847AB683