ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
CMDCA
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RESOLUÇÃO Nº 029/2023 – REQUISITA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 2484/2023, E A ISENÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Matinhos/PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Ordinária nº 2484/2023, e com respaldo na deliberação da Plenária na Reunião extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023 (Ata n° 014/2023), pelo CMDCA, e:
CONSIDERANDO o art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a; (…);
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA na reunião realizada no dia 29 de setembro de 2022, que decidiu pela alteração do art. 85 da Lei Municipal nº 1737/2023, que dispõe sobre o regime de trabalho do conselho tutelar nos seguintes termos:
Art. 85 O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho dos conselheiros tutelares, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais e ainda os plantões.
Conforme deliberação da Plenária do CMDCA, a redação deveria conter o seguinte texto:
“Art. 85. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho dos conselheiros tutelares, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 32 (trinta e duas) horas de serviço semanais + plantões”.
A redação do art. 87 da Lei 2484/2023, publicada em 12/05/2023, consta o seguinte texto:
Art. 87 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8hrs às 11:30hrs e das 13hrs às 17:30 hrs, sendo que todos os Conselheiros deverão cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias por 5 (cinco) dias da semana, e no 6º (sexto) dia cumprirão jornada de 24 horas em regime de plantão, que será exercido mediante escala pré-estabelecida pelo colegiado. O 7º (sétimo) dia será de descanso do Conselheiro.
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, não sendo vedada a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 2º O regimento interno do Conselho Tutelar também deverá dispor sobre o controle da frequência de seus membros às atividades diárias e sessões deliberativas, mediante registros que possam ser aferidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou qualquer interessado.
§ 3° Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, o qual também encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Hospital, UPA, Guarda Municipal, Delegacia Civil, Polícia Militar, Ministério público, Poder Judiciário e demais equipamentos que entender necessários.
CONSIDERANDO que há contradição no texto do art. 87 da Lei Municipal 2484/2023, referente ao regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, no que diz respeito aos dias de expediente e jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares;
CONSIDERANDO que o exercício da jornada de trabalho da forma descrita no texto do art. 87 da Lei 2484/2023, acarretaria prejuízos ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sobrecarregando os conselheiros injustificadamente;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA, na reunião extraordinária que ocorreu no dia 18 de outubro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1° REQUISITAR ao Poder Executivo Municipal a alteração da redação do art. 87 da Lei 2484/2023, que deverá passar a conter a seguinte redação:
Art. 87 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário de expediente estabelecido por meio de decreto pelo Poder Público Municipal, para os demais departamentos públicos.
§ 1º O regime de trabalho dos conselheiros tutelares será de 32 horas semanais + plantões, e o controle da jornada de trabalho será de responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar ou na forma do seu Regimento interno, conforme decisão colegiada;
§ 2º Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, não sendo vedada a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º O regimento interno do Conselho Tutelar também deverá dispor sobre o controle da frequência de seus membros às atividades diárias e sessões deliberativas, mediante registros que possam ser aferidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou qualquer interessado.
§ 4° Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, o qual também encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Hospital, UPA, Guarda Municipal, Delegacia Civil, Polícia Militar, Ministério público, Poder Judiciário e demais equipamentos que entender necessários.
Art. 2º REQUISITAR ao Poder Executivo Municipal a isenção do controle de jornada dos conselheiros tutelares por meio de ponto digital, tendo em vista que não pode haver subordinação dos conselheiros tutelares em relação ao órgão gestor, sob pena de caracterizar ingerência a autonomia do conselho tutelar.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da publicação.
Matinhos, 18 de outubro de 2023.
KATIA CECILIA DE OLIVEIRA
Decreto 2412/2023
Publicado por:
Pamela Chaiane Portela Rocha
Código Identificador:847D98CE