ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
ERRATA: ONDE SE LÊ LEI Nº 331/2021, LEIA-SE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
PARTE GERAL
LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A legislação tributária do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:8482037D