ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
ERRATA: ONDE SE LÊ LEI Nº 331/2021, LEIA-SE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

 

PARTE GERAL

 

LIVRO PRIMEIRO

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. A legislação tributária do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Parágrafo único. São normas complementares das leis e decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:8482037D