ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1833/2022

SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº068/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;

 

ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

 

Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.

 

DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.

 

ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:

 

LOTE

NOME DO PRODUTO

VALOR INICIAL

01

Fiat/Uno Mille Way Econ - 2013/2013 - Placa AXN-3669 - Chassi 9BD15844AD6871110

R$9.500,00

02

Renault/M Revescap L3H2 - 2017/2018 - Placa BBQ-8646 - Chassi 93YMAFEXNJJ708123

R$34.000,00

03

Rolo Compactador Muller VAP 55

R$20.000,00

04

Sucata M.Benz/1113 - Placa AFV-4167

R$7.500,00

05

Sucata Volkswagen/Kombi - 1990/1991 - Placa AAX-3153

R$200.00

06

2 Sucatas de Forrageira Nogueira Pecus 9000

R$200.00

07

Sucata Cofre

R$500.00

08

Sucata Lixo Eletrônico

R$150.00

09

Sucata Ferrosa

R$450.00

10

Pinus Secretaria de Obras Aprox. 88 Pés

R$13.000,00

11

Pinus Campo Municipal Aprox. 65 Pés

R$9.500,00

12

Eucalipto Secretaria de Obras Aprox. 18 Pés

R$2.000,00

TOTAL

R$97.000,00

 

CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.

 

General Carneiro – Estado do Paraná em 03 de agosto de 2022.

 

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

MFnº1256

 

ADEMIR SIEGA

MFnº526

 

CELIO LUIZ GARBIN

MFnº2358


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:848D5118