ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1938/2025

LEI Nº 1938/2025

DATA: 16/05/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a terceirizar a exploração do espaço físico destinado a Lanchonete no Ginásio de Esportes Faustinho e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso para exploração do espaço físico destinado a Lanchonete no Ginásio de Esportes Faustinho, respeitando os procedimentos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

 

Parágrafo Único – Os critérios e demais regulamentações serão estabelecidos e disciplinados no instrumento convocatório de licitação e seus anexos, firmado mediante Contrato, após transitadas as fases licitatórias.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de maio de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:849606FF