ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

333908600000000000

 

Compensações a regimes de

previdência

 

11049 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)

 

1.200.000,00

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

33908600000000000

 

Compensações a regimes de previdência

01551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo de Capitalização (PP)

 

700.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de novembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:849BFA78