ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N°326/2021
SÚMULA: Dispoe sobre o novo Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, revoga a Lei nº 072, de 23 de maio de 2007, Lei nº 063, de 27 de junho de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O novo parcelamento do solo será regulamentado pelo município em consonância com as Leis Federal e Estadual vigentes, assegurados o interesse público e a função social do uso da terra, obecedendo inclusive os dispositivos contidos nesta lei.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
loteamento;
desmembramento;
Ficam vetados os loteamentos para fins urbanos nas seguintes situações:
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas;
em áreas marginais a corpos d’água, naturais ou artificiais conforme previsto no Código Florestal;
em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências do setor municipal competente;
em terrenos onde as condições geológicas sejam impróprias à edificação;
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde humana, sem que sejam previamente saneados;
em terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde humana, até a sua correção;
em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle de erosão urbana
Somente serão admitidos desmembramentos de terrenos com frente para via pública estabelecida nos Anexos da Lei do Sistema Viário.
Serão aprovados loteamentos apenas em glebas adjacentes a loteamentos já aprovados a fim de evitar vazios urbanos e infraestruturas ociosas.
Ficam isentos do disposto no caput deste artigo os loteamentos na zonas industriais (ZI-1 e ZI-2) ou na zona especial de interesse social (ZEIS).
O parcelamento do solo se subordinará, além do disposto nesta lei, à legislação aplicável, especialmente aos seguintes instrumentos legais municipais:
Lei de Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento;
Lei de Sistema Viário;
Lei do Código de Obras.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
Alinhamento Predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
Área Verde: bosques de mata nativa representativos da flora municipal, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
Área Total do Parcelamento: É a área que o loteamento, desmembramento abrange;
Área Institucional: são áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos, comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
Área do Domínio Público: É a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, áreas institucionais, parques e bosques. Estas áreas, em nenhum caso poderão ter seu acesso restrito;
Área Total dos Lotes: É a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;
Arruamento: É o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública;
Desmembramento: É a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Equipamentos Comunitários: São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
Equipamentos Urbanos: São os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica, e gás canalizado;
Espaços Livres: Áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso público, destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
Faixa Não Edificável: Área do terreno onde não será permitida qualquer construção;
Fração Mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba;
Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação, pavimentadas ou não;
Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no cartório de registro de imóveis, destinado à edificação, com pelo menos uma divisa lindeira a via de circulação, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
Loteamento: É a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes. Implica na doação de áreas ao município;
Parcelamento do Solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, sempre realizados mediante aprovação municipal;
Remembramento: É a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
Testada: é a linha que separação logradouro público da propriedade particular;
Via de Circulação: É a via destinada à circulação de veículos e pedestres.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DOS ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS INSTITUCIONAIS
Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário cederá ao Município, sem ônus para este, 35% da área total da gleba, que será destinada ao uso institucional, de áreas verdes, e às vias de circulação dimensionadas à porcentagem de:
no mínimo 10%, destinada a áreas de uso institucional
no mínimo 5%, destinada para áreas verdes ou espaços livres;
o restante poderá ser destinado às vias de circulação.
As áreas destinadas a uso institucional e áreas verdes serão escolhidas pelo órgão competente da Prefeitura.
As áreas destinadas a uso institucional deverão ser edificáveis.
Para os desmembramentos, o proprietário cederá apenas o correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento.
SEÇÃO II
DA INFRAESTRUTURA
Os parcelamentos deverão atender à seguinte infraestrutura mínima:
só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública
a infraestrutura básica deverá se conectar com as redes existentes;
as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá respeitar a Lei do Sistema Viário, as diretrizes da Lei que institui a Revisão do Plano Diretor e as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento;
todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as diretrizes de arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para assegurar a continuidade do sistema viário do Município;
nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
arborização dos passeios;
coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento quando existente
nos locais onde a rede de esgoto não estiver implantada, assegurar a execução de solução ambientalmente adequada para o esgotamento e tratamento sanitário das unidades geradas,
implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
captação, condução e disposição das águas pluviais;
adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado;
demarcação das quadras e lotes;
abertura e pavimentação das vias urbanas em asfalto CBUQ- Concreto Betuminoso Usinado a Quente e calçamento (conforme padrão estipulado no Código de Obras);
recomposição e manutenção das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente;
tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente;
nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é obrigatório:
em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
assegurar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e tamanho dos lotes.
nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas
As obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado pela Prefeitura Municipal.
O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura.
Poderão ser feitas alterações na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela Prefeitura Municipal.
Os padrões de urbanização para o sistema viário, obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário de Salto do Lontra.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas Áreas de Preservação Permanente – APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou impermeabilização.
A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água e nascentes será o previsto pela Legislação Federal (Código Florestal Brasileiro)
Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas de Preservação Permanente as demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em legislação federal, estadual e municipal.
Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por cento) de sua área total como área verde.
Caso não exista no local, a área verde deverá ser plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e cronograma de implantação.
SEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO SOLO
Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a Administração Municipal deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e áreas de proteção de interesse paisagístico e ecológico.
exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos.
apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica, tais como: impermeabilizações totais ou parciais dos terrenos, principalmente próximos à mananciais e nascentes, além de perfurações de poços semi-artesianos e fossas nas calçadas; e ainda terrenos com alta declividade.
Nas bacias de mananciais de abastecimento público atividades ou empreendimentos que possam vir a causar problemas de poluição deverão ser analisados pelo órgão ambiental municipal.
Dependerá de prévia autorização do município e do órgão ambiental Estadual competente a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem em degradação ambiental.
Os movimentos de terra deverão ser providos de dissipadores de energia (técnica de manutenção para que não ocorram, erosões, assoreamento e outras conseqüências).
Consideram-se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
Controlar a erosão em todas as suas formas;
Sustar processos de desmatamento, evitando a formação de desertos;
Evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente;
Recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
Evitar assoreamento de cursos d’água e bacias de acumulação;
Adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas;
Evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nessas áreas caso já desmatadas.
A construção de novas estradas pelos órgãos competentes, estaduais ou municipais, será precedida de estudos prévios pelos quais serão definidos os cuidados e os tratamentos conservacionistas adequados, a fim de evitar a erosão, ou eliminá-la quando já existente.
Consideram-se tratamentos conservacionistas, as medidas e procedimentos adequados, que venham evitar ou solucionar problemas de erosão, tanto nos leitos das estradas, taludes, faixa de domínio, bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.
As propriedades adjacentes, por sua vez, não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade bem como não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio.
O Departamento de Estrada e Rodagem - DER e Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER ficam obrigados a marcar os limites da faixa de domínio, com o intuito de conter a erosão, e permitir o crescimento da mata natural até onde não haja comprometimento da segurança da rodovia.
No caso específico de construção de novas rodovias, o estudo prévio deverá receber parecer favorável dos órgãos de meio ambiente estaduais.
Para a construção de novas estradas a nível municipal dever-se-á atender as normas estabelecidas nesta Lei.
O município estabelecerá locais para depósito de entulhos de demolição, construção e resíduos de poda.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA
O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
divisas da propriedade perfeitamente definidas;
localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
relevo, por meio de curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro;
arruamento contíguo a todo perímetro.
o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:5000 (um por cinco mil), indicando:
norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
arruamentos contíguos a todo o perímetro;
matrícula do registro de imóveis;
certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação do Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;
a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso público, de acordo com as prioridades para cada zona;
as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;
O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 60 (sessenta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia.
A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto, poderá ser solicitada a elaboração de projetos complementares que comprovem a viabilidade geotécnica do empreendimento.
As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagem;
São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes características:
mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade natural superior a 15%;
mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles de elevada compressibilidade;
mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou inundação;
áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;
áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal poderá ainda, se necessário for, solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000 (um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20 metros;
quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
sentido de escoamento das águas pluviais;
delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público;
raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, bem como faixas não edificáveis referentes às diretrizes viárias de alargamento ou outras de interesse público;
ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes - Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o Novo Código Florestal e alterações posteriores;
faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão. Escrever no interior das faixas, a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL – Lei Federal n°6766/79”;
áreas verdes e construções existentes;
quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme modelo expedido pela Prefeitura Municipal.
perfis longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias, apresentados preferencialmente em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), estaqueamento a cada 20 metros, número da estaca; traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
perfis transversais das vias de circulação, em escala 1: 500 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso) com as devidas dimensões e desenhos.
memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
denominação do loteamento;
descrição sucinta do loteamento com suas características;
indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos Lotes, área total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área institucional, com suas respectivas percentagens;
especificação das quadras e lotes;
discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura, de acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura relacionados no Artigo, levando-se em conta o que dispõe o Artigo da presente lei.
descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.
Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional registrado no CREA (engenheiro) ou cópia de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional registrado no CAU (arquiteto e urbanista).
projetos das obras de infraestrutura exigida, acompanhado do respectivo orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens:
projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e sarjetas e projeto de pavimentação;
projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias;
projeto de abastecimento de água potável;
projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a rede não estiver conectada ao sistema centralizado;
rede de telefone e gás, quando for o caso.
modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual deverá estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
prazo de execução da infraestrutura, constante nesta Lei;
condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no Artigo 10 desta Lei;
possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis atualizado
certidões negativas de Tributos Municipais.
As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos no inciso deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pela Prefeitura Municipal.
Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico dvendo o último mensionar o número de registro no CREA ou CAU e seu número de registro na Prefeitura Municipal.
Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida no inciso deste artigo não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto a aprovação decorrente.
seção I
do Loteamento SOCIAIS
Quando o parcelamento do solo se destinar a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas, de iniciativa municipal, de entidade ou associação privada, mediante parceria ou participação de entidade financiadora, e que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão permitidos nas ZEIS – Zona Especial de Interrese Social e serão aplicados os parâmetros definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei do Sistema Viário.
Os loteamentos sociais deverão dispor de infraestrutura mínima composta por:
vias de circulação;
escoamento das águas pluviais;
rede de abastecimento de água potável;
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Fica facultativo ao loteador, quanto aos parcelamentos referidos no caput deste artigo, a:
• execução da arborização de vias e praças públicas;
afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento;
implantação da sinalização horizontal e vertical de trânsito em todas as vias públicas do loteamento.
Para execução de loteamentos sociais, a entidade, o empreendedor ou a associação responsável pelo parcelamento firmará, perante o Município de Salto do Lontra, um Termo de Compromisso de execução das obras e serviços de infraestrutura, sob pena da não liberação das vendas dos lotes, caso a infraestrutura mínima não seja executada.
seção II
dos NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
É permitida a implantação de núcleos residenciais de recreio de baixa densidade em zonas de expansão urbana, com o parcelamento de glebas destinadas à formação de chácaras de lazer.
Os parcelamentos do solo para formação de núcleos residenciais de recreio devem atender ao disposto na Lei 6766/79, nas leis vigentes para loteamento, na regulamentação definida nesta lei, e ao seguinte:
Serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infraestrutura exigidos para o loteamento urbano;
Deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes viárias, não interrompendo a continuidade de vias nas categorias diversas;
Pelo menos uma testada deve estar voltada para a via pública;
Os serviços de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, devendo serem caucionados os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais;
Deverá constar nos contratos de compra e venda que os serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão de responsabilidade dos adquirentes;
A área mínima das chácaras será de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), não podendo estas sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada;
A profundidade mínima admissível dos lotes é de 60m (sessenta metros), com declividade média de no máximo 15%, medida no comprimento do lote; e a partir deste valor para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno devem-se adicionar 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;
A largura mínima admissível é de 25m (vinte e cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e no intervalo de 10% (dez por cento) e 29% (vinte e nove por cento) para todo percentual verificado na inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50 m (cinquenta centímetros) à largura mínima estabelecida;
Traçado um raio de 3.000 m (três mil metros) centrado na gleba a lotear, nele deverá constar a existência de escola de Ensino Fundamental em atividade com capacidade técnica instalada de modo a absorver aumento de demanda na ordem de 20% da ocupação projetada do novo empreendimento;
A pedido do loteador, poderá o parcelamento ser liberado para construção quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e modelamento;
Sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo duas edificações (residência e casa do caseiro ou residência e galpão).
Havendo interesse na mudança de destinação do uso do solo, no parcelamento de que trata este artigo, deverão primeiramente estar concluídos todos os serviços de infraestrutura constantes nos contratos de compra e venda.
O parcelamento de chácaras de lazer para criar núcleos residenciais de recreio não fica isento dos demais parâmetros de aprovação e execução de parcelamentos.
seção IIi
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Considera-se loteamento fechado a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas institucionais e áreas verdes, inclusive de preservação permanente, no qual o Poder Público poderá permitir, por prazo determinado, o uso exclusivo de vias de circulação, nas quais a entidade permissionária restringirá o acesso, mediante interposição de portarias e muros em todo o perímetro.
O Loteamento Fechado tem as seguintes características:
esta contemplado na Lei Federal nº 6.766/79;
não se obriga a fração ideal nem área comum;
tem áreas públicas nos seus limites;
é regido por estatuto social que é registrado no CPJ;
pode ter acesso controlado.
Aplica-se aos loteamentos fechados, no que couber, as disposições relativas aos demais loteamentos, observando-se o seguinte:
reserva de área de 5% (cinco por cento) para uso institucional, limítrofe e com acesso externo ao empreendimento;
5% (cinco por cento) da gleba reservada às áreas verdes, podendo ser internas ou externas ao loteamento;
25% (vinte e cinco por cento) da gleba reservada ao arruamento, considerando que:
para os loteamentos maiores que 5.000m² (cinco mil metros quadrados) deverão ser construídas, no entorno do empreendimento, as vias articuladas com o Sistema Viário existente em dimensão adequada à sua hierarquia (conforme a Lei do Sistema Viário);
não são permitidas interrupções de vias arteriais e coletoras, existentes ou projetadas, sendo possibilitado o seu uso interno desde que não ocorra edificação sobre a área em razão de que retornará ao patrimônio público caso extinto o empreendimento;
a soma das vias do entorno do empreendimento com os arruamentos internos deve compor os 25% definidos neste inciso.
A área destinada a fins institucionais deverá ter frente para a via pública, devendo estar obrigatoriamente fora da área fechada do loteamento, sendo proibido o fechamento de vias municipais existentes.
O projeto de loteamento fechado, para ser aprovado pela Prefeitura Municipal, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, através do Plano Diretor no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor.
A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o prolongamento das vias públicas, em especial àquelas classificadas na Lei do Sistema Viário.
As vias internas ao loteamento fechado, deverão ter no mínimo a dimensão de uma faixa de rolamento de via local e a duas calçadas, conforme Lei do Sistema Viário e poderão terminar em rua sem saída, desde que possua bolsão de retorno.
Para fins de uso e ocupação do solo as edificações de loteamento fechado deverão obedecer aos parâmetros previstos nas Leis do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Sistema Viário.
No caso de extinção do loteamento fechado, as áreas comuns e o sistema de circulação serão revertidos com a infraestrutura completa executada, sem qualquer ônus ao Município, que passará a encarregar-se de sua manutenção.
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso das áreas destinadas às vias de circulação, após a aprovação do loteamento pelo órgão competente, para o devido registro do loteamento fechado.
Cabe ao empreendedor, averbar junto às matrículas das áreas vendidas, no Cartório de Registro de Imóveis, a cedência dos direitos sobre as áreas, ao condomínio ou à associação de proprietários, a partir de sua constituição, desde que concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias por Lei, com exceção das vias públicas locais que poderão ser utilizadas desde que não edificadas até que ocorra possível retorno ao patrimônio público, ocasião em que será exigida sua infraestrutura.
Todos os investimentos efetuados nas áreas objeto de concessão de uso do loteamento, integram o patrimônio público, não gerando aos proprietários, após o término da concessão de uso, qualquer direito indenizatório.
Os contratos padrão de promessa de venda de lotes devem conter, além dos requisitos do Art. 26 da Lei 6.766/1979, cláusula específica de ciência do compromissário comprador sobre os direitos e obrigações da concessão de uso de áreas públicas.
Após a liberação do loteamento, a utilização das áreas públicas internas, respeitados os dispositivos legais vigentes e enquanto perdurar a concessão de uso, deve ser objeto de regulamentação própria a ser estabelecida pelo condomínio ou associação dos proprietários.
As divisas da área a ser fechada, lindeiras às vias e logradouros públicos, receberão tratamento paisagístico proposto pelo empreendedor a ser aprovado pelo Município, sendo do condomínio ou associação a responsabilidade de conservação deste tratamento paisagístico.
O elemento de fechamento da divisa do loteamento, como cercas, muros e afins, terá altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para a via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá ser recuado 3,00m (três metros) do meio-fio da via pública, sendo estes 3,00m (três metros) destinados a calçada.
seção IV
DOS condomínios
Considera-se condomínio quando duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, são proprietárias, simultaneamente, de um mesmo bem de raiz, cada uma titulando parte, fração ou quota ideal sobre o todo.
O Parcelamento do tipo condomínio tem as seguintes características:
esta contemplado na Lei nº 4.591/64;
tem a fração ideal e área comum;
não tem áreas públicas nos seus limites;
é regido por convenção que é registrado no CRI;
pode ter acesso impedido.
As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
Cada unidade é assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
O projeto de condomínio deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, atendimento ao Código de Obras, no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor.
As vias internas do condomínio deverão ter no mínimo a dimensão de uma faixa de rolamento de via local e a duas calçadas, conforme Lei do Sistema Viário e poderão terminar em rua sem saída, desde que possua bolsão de retorno.
Para fins de uso e ocupação do solo as edificações de loteamento fechado deverão obedecer aos parâmetros previstos na zona que se situe, em conformidade com a Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente.
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Será feito o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais que compõem o condomínio.
No caso de conjunto de edificações, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas.
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
seção V
DOS parcelamentos irregulares e da regularização fundiária
A regularização fundiária seguirá o disposto na legislação federal sobre o tema, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e outras normas que possam ser aprovadas com data posterior a da publicação desta Lei.
O proprietário de parcelamento já existente e não aprovado pela autoridade municipal anteriormente a esta Lei, deverá apresentar-se ao órgão competente do Município, para fins de regularização, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas e demais providências cabíveis pelo Poder Executivo Municipal.
Visando solucionar os problemas de infraestrutura, contabiliza-se o prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação dessa lei para a regularização.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
O pedido de desmembramento ou remembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais, e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1000 (um para mil), contendo as seguintes indicações:
situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
tipo de uso predominante no local;
áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, do Uso e Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
dimensões lineares e angulares;
relevo, por curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro;
indicação das edificações existentes.
Indicação as faixas não edificáveis que atingem o imóvel, quando for o caso
Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(veis) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
Os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
A parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
Depois de examinada e aceita a documentação, será concedida “Licença de Desmembramento e Remembramento” para competente averbação no Registro de Imóveis.
Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no Registro de Imóveis.
Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá:
exame de exatidão do projeto definitivo;
exame de todos os elementos apresentados, conforme exigências previstas nesta Lei.
A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
A Prefeitura Municipal disporá de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se, ouvidos os órgãos competentes, inclusive os órgãos sanitários e ambientais, no que lhes disser respeito.
Deferido o processo, o projeto de loteamento terá sua aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
condições em que o loteamento foi autorizado;
as obras a serem realizadas;
o cronograma e o orçamento para execução;
as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
as áreas transferidas ao domínio público;
No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
executar as obras de infraestrutura referidas nesta Lei e conforme, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto nesta Lei
executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos Incisos I e II deste artigo;
utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela Prefeitura Municipal;
preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.
No Termo de Compromisso deverão constar especificamente às obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados, correspondente à época da aprovação do loteamento.
Os lotes caucionados deverão ser discriminados, correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificadas no Art. 16o cabendo ao Município escolher os lotes a serem caucionados.
O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas.
O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado do Paraná, Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
Registrado o loteamento, o oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.
Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos.
Após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de vistoria e caso todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para liberação da caução.
A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização das mesmas.
Para cumprimento do disposto no caput deste artigo a administração pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados, quantos forem necessários.
Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal e deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do Loteamento pela Prefeitura Municipal.
Quando houver mudança substancial do projeto, este será analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do Decreto da respectiva aprovação.
Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o parágrafo anterior, será concedida nova Licença através de Decreto Municipal
A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
O disposto neste artigo será de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo do embargo administrativo da obra, ficará sujeito à multa todo aquele que:
der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado pelos órgãos competentes,
registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado.
Toda ação que contrarie a disposição desta Lei, é considerada crime contra a Administração Pública, conforme Art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79 e sua alteração, sujeito à reclusão, cassação do alvará, embargo administrativo da obra e a aplicação de multa da seguinte forma:
multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) salários mínimos vigente, em caso de o loteador:
dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes;
dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes;
registrar o compromisso de compra e venda, a cessão da promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.
multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos vigente, em caso de o loteador:
venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;
inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo com as disposições vigentes.
A reincidência específica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício da atividade de parcelamento ou remembramento do solo pelo prazo de dois anos.
CAPÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Constitui crime contra a Administração Pública:
dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes;
dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulamente fato a ele relativo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Os projetos de parcelamento que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido iniciados mediante aprovação da autoridade municipal, ficam isentos das exigências previstas nesta Lei.
Os loteamentos já inscritos, mas não iniciados até a data da publicação desta Lei, poderão se submeter a um processo de revisão da aprovação segundo os padrões físico-urbanísticos fixados por esta Lei e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário.
A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município, quanto a eventuais divergências in loco referentes às dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrado, desdobrada ou remembrada.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada e órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Fica revogada a Lei nº 072, de 23 de maio de 2007.
Fica revogada a Lei nº 063, de 27 de junho de 2012.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Base
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