ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1026 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 938, de 10 de abril de 2023, para substituir a denominação da Secretaria Municipal de Esportes por Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 938, de 10 de abril de 2023, que fazem referência à Secretaria Municipal de Esportes, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. [...]
I: a coordenação estará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 22. O Departamento Municipal de Cultura integra a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 23. À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete: [...].
Art. 24. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 24. §3º, I: Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 28. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 31. A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, através do Departamento Municipal de Cultura, sendo submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 32. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como Fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 34, IV, a): arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 35. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e apoiará projetos culturais.
Art. 36. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:849E14EC