ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 917 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui o Programa Saúde+Movimento no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.572/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Morretes o Programa Saúde+Movimento, com o objetivo de promover ações de saúde preventiva, atendimento fisioterapêutico, orientação nutricional e outras atividades físicas, e relacionadas à promoção do bem-estar e qualidade de vida da população, especialmente nos distritos, comunidades mais afastadas e também nos postos de saúde do município.
Art. 2º. O Programa Saúde+Movimento será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá organizar e executar ações itinerantes e permanentes, com equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde, entre eles nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos e outros, para realização de:
I - Triagem e acompanhamento básico de saúde;
II - Sessões de fisioterapia em grupo;
III - Orientação nutricional e educação alimentar;
IV - Atividades educativas sobre hábitos saudáveis e prevenção de doenças;
V - Atendimentos realizados nos postos de saúde do município, abertos à população em geral;
VI - Outras ações que visem à promoção da saúde e bem-estar da população.
Art. 3º. As ações do Programa deverão priorizar os bairros, distritos e comunidades mais afastadas e vulneráveis do município, garantindo atendimento qualificado, humanizado e próximo à população.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com associações comunitárias, lideranças locais, instituições públicas e privadas, para viabilizar e ampliar o alcance das ações do Programa.
Art. 5º. Para a execução deste Programa, o Poder Executivo poderá destinar recursos financeiros e materiais, além de incluir ações específicas no planejamento anual de saúde do município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:84A0CFD6