ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1141/2018

LEI Nº. 1141/2018

 

Súmula: Autoriza o Município de Sapopema a repassar materiais de consumo em geral para a APAE de Sapopema e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil , no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Sapopema/PR a adquirir através de procedimento licitatórios materiais de consumo em geral para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sapopema, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 84.788.256/0001-03.

 

Art. 2º Os recursos para aquisição dos materiais de consumo são provenientes de recursos próprios, sendo que os valores são repassados mensalmente no importe máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

§ único: os recursos mencionados no caput deste artigo serão destinados única e exclusivamente à APAE de Sapopema/PR.

 

Art. 3º As mercadorias a serem adquiridas serão de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e relatório de solicitação emitido por representante legal da APAE de Sapopema, constando as mercadorias e produtos necessários.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA,PR, em 27 junho de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:84AC2831