ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1115/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 886.209,43 (oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
2 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE |
1 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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FUNÇÃO |
4 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE |
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PROJ/ATIV. |
1.001 |
Ampliação e Construção de Prédios Públicos |
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4.4.90.51.00 |
732 |
Obras e Instalações |
106.707,68 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00 |
500 |
Obras e Instalações |
157.410,73 |
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4.4.90.51.00 |
732 |
Obras e Instalações |
107.068,29 |
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PROJ/ATIV. |
1.003 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
500 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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SUBFUNÇÃO |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROJ/ATIV |
2.015 |
Promover a Assistência Farmacêutica |
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3.3.90.30.00 |
498 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
498 |
Equipamentos e Material Permanente |
4.000.00 |
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SUBFUNÇÃO |
304 |
Vigilância Sanitária |
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PROJ/ATIV |
2.016 |
Programa de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária |
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3.3.90.30.00 |
327 |
Material de Consumo |
76.901,94 |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
05.01 |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
361 |
Ensino fundamental |
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PROGRAMA |
11 |
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
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PROJ/ATIV |
1.005 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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4.4.90.52.00 |
107 |
Equipamentos e Material Permanente |
119.372,30 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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UNIDADE |
07.01 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas |
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PROJ/ATIV |
2.039 |
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas |
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4.4.90.51.00 |
781 |
Obras e Instalações |
212.748,36 |
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SOMA TOTAL ................................. |
886,209,30 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
Conta Banc. |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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500 |
Município de Agudos do Sul - 00672003-0 - FMS-Academia De Saúde |
Caixa Econ. Federa |
00672003-0 |
00672006-0 FMS-ACADEMIA DE SAÚDE |
146.610,73 |
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732 |
Transf. Especiais -4100301 - obras |
Bco Brasil |
32292-X |
Transf. Especiais -4100301 - obras |
203.775,97 |
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498 |
06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmacêutica |
Caixa Econ. Federa |
006.40-0 |
CEF - FMS Assistência Farmacêutica |
6.000,00 |
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500 |
06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In |
Caixa Econ. Federa |
006.42-7 |
Investimento para aquisição de Equipamentos |
100.000,00 |
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327 |
06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In |
Caixa Econ. Federa |
006.42-7 |
Investimento para aquisição de Equipamentos |
76.901,94 |
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107 |
Banco do Brasil S.A. 2266-7 14.645-5 |
Banco do Brasil |
14.645-5 |
Transf. Salario Educação |
119.372,30 |
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781 |
Banco do Brasil S.A. 2266-7 32487-6 - |
Banco do Brasil |
32487-6 |
Pavimentação Bairro Taboão |
202.748,36 |
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SOMA |
855.409,30 |
Art. 3º – Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de rendimentos de aplicação financeira dos recursos:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1.3.2.1.00.1.1.76 |
500 |
Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Academia |
10.800,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.83 |
732 |
Remun. de Dep. Bancários Obras Públicas 732 |
10.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.81 |
781 |
Remun. de Dep. Bancários de Infraestr. em pavimentação pedra Irreg. 1781 |
10.000,00 |
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SOMA |
30.800,00 |
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de março de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:84B2D3D0