ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CONVÊNIO FRIMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES ENTRE AS DIVISAS DOS DOIS MUNICÍPIOS.

 

Antonio Cesar Matucheski, Prefeito de Tijucas do Sul/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 241) e Lei Orgânica Municipal (art. 65, XXXIII), submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte, Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a alterar, por meio de aditivo (anexo único), o convênio firmado com o Município de Campo Alegre para construção de duas pontes entre as divisas dos dois municípios, sendo uma na Estrada Arnoldo Ferreira de Melo (Campestre) e na Estrada Tomas Chicovis (Papanduva).

Art. 2º. As responsabilidades exclusivas do 2º Convenente, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - TIJUCAS DO SUL/PR

2. O 2º convenente fica exclusivamente responsável para:

2.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceira até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

2.1.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

2.2. Efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, incluídas as demais despesas que porventura surgirem, mediante termo aditivo, referentes ao presente convênio, nos prazos estabelecidos no contrato.

2.2.1. Realizar o depósito bancário na conta bancária específica para o Termo de Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após assinatura deste Termo de Convênio.

2.3. Acompanhar a execução da obra, registrando as ocorrências que porventura ocorrerem, comunicando o 1º convenente que será responsável pelos procedimentos administrativos necessários para tal.”

Art. 3º. Ficam alteradas as responsabilidades exclusivas do 1º Convenente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO 1º CONVENENTE - CAMPO ALEGRE/SC

3. O 1º convenente fica exclusivamente responsável para:

3.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceiras até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

3.1.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

3.1.2. Elaborar o projeto e orçamento global das 02 (duas) pontes, incluindo as cabeceiras, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, devendo considerar para orçamento os valores correspondentes com BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

3.2. Efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, incluídas as demais despesas que porventura surgirem, mediante termo aditivo, referentes ao presente convênio, nos prazos estabelecidos no contrato.

3.2.1. Providenciar a abertura de conta bancária específica, para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.

3.2.2. Realizar o depósito bancário na conta bancária específica para o Termo de Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após assinatura deste Termo de Convênio.

3.3 Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive os processos licitatórios.

3.4. Assinar edital de licitação e contratos.

3.5. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 2º CONVENENTE.

3.6. Emitir ART pela Fiscalização das Obras.”

3.7 Devolver à 2ª Convenente os valores remanescentes não utilizados para o pagamento da obra.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2019.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2018.

 

CONVENENTES: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, Centro, em Campo Alegre/SC, CEP: 89294-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. RUBENS BLASZKOWSKI, brasileiro, agente político, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua XV de novembro, nº 1458, Centro, em Tijucas do Sul/PR, CEP: 83190-000, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.584/0001-21, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº 630.413.249-20, residente e domiciliado em Tijucas do Sul/PR, doravante denominado 2º CONVENENTE.

 

Art. 1º Ficam alteradas as responsabilidades exclusivas do 2º Convenente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - TIJUCAS DO SUL/PR

2. O 2º convenente fica exclusivamente responsável para:

3.2. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceira até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

3.2.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

2.2. Efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, incluídas as demais despesas que porventura surgirem, mediante termo aditivo, referentes ao presente convênio, nos prazos estabelecidos no contrato.

2.2.1. Realizar o depósito bancário na conta bancária específica para o Termo de Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após assinatura deste Termo de Convênio.

2.3. Acompanhar a execução da obra, registrando as ocorrências que porventura ocorrerem, comunicando o 1º convenente, que será responsável pelos procedimentos administrativos necessários para tal.”

 

Art. 2º Ficam alteradas as responsabilidades exclusivas do 1º Convenente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO 1º CONVENENTE - CAMPO ALEGRE/SC

4. O 1º convenente fica exclusivamente responsável para:

4.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceiras até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

4.1.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.

4.1.2. Elaborar o projeto e orçamento global das 02 (duas) pontes, incluindo as cabeceiras, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, devendo considerar para orçamento os valores correspondentes com BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

3.2. Efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, incluídas as demais despesas que porventura surgirem, mediante termo aditivo, referentes ao presente convênio, nos prazos estabelecidos no contrato.

3.2.1. Providenciar a abertura de conta bancária específica, para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.

3.2.2. Realizar o depósito bancário na conta bancária específica para o Termo de Convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após assinatura deste Termo de Convênio.

3.3 Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive os processos licitatórios.

3.4. Assinar edital de licitação e contratos.

3.5. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 2º CONVENENTE.

3.6. Emitir ART pela Fiscalização das Obras.

3.7. Devolver ao 2º convenente os valores remanescentes não utilizados para o pagamento da obra.”

 

Art. 3º E por estarem acordes, ratificando as demais cláusulas do Convênio que a este deu causa, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo signatárias.

 

Campo Alegre/SC, 15 de abril de 2019.

 

Município de Campo Alegre/SC

RUBENS BLASZKOZWSKI

1º Convenente

 

Município de Tijucas do Sul/PR

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

2º Convenente

 

TESTEMUNHAS:

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NOME:

RG:

CPF:

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NOME:

RG:

CPF: 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:84BBB93A