ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.422/2023

Quadra n.º 14, localizado na Av. Brasília, s/n, centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização de situação já consolidada e na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à TIAGO RODRIGO BRESSAN ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 15.139.072/0001-91, com sede na Av. Brasília, s/n, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, representada por Tiago Rodrigo Bressan, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso n.º 02/2013, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:

 

a) lote urbano n.º 01, da quadra 14, com área de 600,00m2 situado na Av. Brasília, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR.

 

Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.

Parágrafo Único: Fica excepcionalmente autorizado a dispensa do procedimento licitatório modalidade concorrência, previsto no art. 11 § 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.

 

Art. 5º. Anterior à escrituração do imóvel, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D´Oeste/PR.

 

Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 16 de maio de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:84C0D95A