ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3246/2023

Súmula: Súmula: Altera o Art. 1°, os incisos I e III do Art. 2º, Art. 3º, da Lei Municipal nº 2976/2020, de aprovação do Loteamento denominado “Jardim Maziero II”.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Maziero II, a ser implantado no lote de terras nº 176/176-A/177/264/265/A, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.

 

Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:

 

I – A área total do empreendimento é de 46.464,49 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa com o lote n° 178 e a Estrada Lídio Maziero, deste segue confrontando com o Lote n° 178 no rumo SO72°50’ numa distância de 220,83 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com o Lote n° 176/176-A/177/264/265/B rumo SE17°10’, numa distância de 212,80 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com a Avenida Independência numa distância de 220,83 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com a Estrada Lídio Maziero, no rumo NO17°10’ numa distância de 212,80 metros, chegando assim até o ponto de partida da presente descrição.

...

III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:

 

Sistema viário= 10.922,72 m²

Lotes comerciáveis= 35.541,77 m²

Área total a ser loteada= 46.464,49 m²

 

Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 10.922,72 m², correspondente a 23,50% da área total do loteamento, as seguintes áreas:

 

I – Sistema Viário com área de 10.922,72 m², correspondente a 23,50% da área total do loteamento.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Conforme preconizado no Plano Diretor, o Conselho das Cidades deliberou que as doações dos Jardins Maziero I e II, ficassem localizadas no Jardim Maziero I de forma a concentrar e melhorar as áreas de doação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:84C11BDC