ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.221/2025
LEI Nº 1.221/2025
Altera a Lei nº 1.216/2024
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 2º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:
(...)
II - Órgãos da administração direta
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município;
c) Unidade de Controle Interno-UCI;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
h) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
i) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;
j) Secretaria Municipal da Fazenda;
k) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
l) Secretaria Municipal de Planejamento;
m) Secretaria Municipal de Saúde;
n) Secretaria Municipal de Urbanismo."
Art. 2º Fica alterada a SEÇÃO VII – artigos 18 e 19 -, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - Promover o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, através da formulação de políticas públicas que envolvam a turismo, o agronegócio, a indústria, o comércio e os serviços vocacionais, prospectando novas oportunidades e alternativas de desenvolvimento, com respeito à proteção ao meio ambiente;
II - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
V - Articular e coordenar discussões sobre questões de desenvolvimento do Município;
VI - Promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores econômicos do Município;
VII - Implementar banco de dados com informações socioeconômicas municipais;
VIII - Auxiliar na promoção do desenvolvimento agropecuário do Município;
IX - Promover e articular a formação de polos empresariais no Município, através da formação de parcerias entre entidades privadas e demais órgãos públicos;
X - Acompanhar o melhoramento da infraestrutura municipal de forma a viabilizar projetos de polarização industrial;
XI - Articular ações em conjunto com as demais Secretarias Municipais, sobretudo a de Assistência Social, visando a melhoria nas ações de geração de emprego e capacitação de mão de obra;
XII - Promover intercâmbio com entidades de fomento ao desenvolvimento, organismos nacionais e internacionais, com o propósito de colher subsídios e patrocínio para a implantação de modelo de desenvolvimento autossustentável do Município;
XIII - Promover a divulgação do potencial econômico do Município;
XIV - Administrar e normatizar a implantação dos Programas de incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e média empresa;
XV - Buscar o aumento de oferta de empregos à população;
XVI - Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento industrial e comercial do Município;
XVII - Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;
XVIII - Promover o planejamento operacional, a formulação e execução da política de comércio e turismo do Município;
XIX - Apoiar o desenvolvimento das atividades turísticas em todas as suas manifestações;
XX - Promover a preservação e expansão dos espaços turísticos do Município;
XXI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXII - Planejar as atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXIII - Realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Desenvolvimento Econômico;
II - Incentivo ao Comércio e Indústria; e
III - Incentivo ao Turismo."
Art. 3º Fica alterada a SEÇÃO VIII – artigos 20 e 21 -, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão do Prefeitura que tem por competência:
I - A proposição de políticas educacionais;
II - A elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;
III - A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo do Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;
IV - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual e Federal a outras entidades educacionais;
V - O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;
VI - A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;
VII - A organização e a manutenção dos serviços de assistência ao educando;
VIII - O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área, objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB;
IX - A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar;
X - A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória;
XI - O apoio à projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive a concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;
XII - O apoio para a implantação, no Município, do Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundaria e terciário de economia;
XIII - A erradicação do analfabetismo;
ΧIV - Ο apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
XV - A difusão da cultura em todas as suas manifestações;
XVI - A preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;
XVII - O gerenciamento e a aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
XVIII - O incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, dos costumes e culturas populares;
XIX - O apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;
XX - A conservação e ampliação do patrimônio cultural;
XXI - A preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
XXII - A instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;
XXIII - O desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposição de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XXIV - A preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como dos costumes e dos valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XXV - O desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XXVI - A manutenção e preservação dos espaços culturais e artísticos;
XXVII - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XXVIII - O desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIX - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXX - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando a órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXXII - A coordenação de eventos e festivais relacionados à música, tradição e folclore;
XXXIII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Administração Educacional;
II - Assistência ao Educando,
III - Ensino;
IV - Patrimônio e Promoção Cultural"
Art. 4º Fica alterada a SEÇÃO IX – artigos 22 e 23 -, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 22 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - A execução de programas recreativos e esportivos para a população;
II - Amparar e difundir a prática esportiva no Município;
III - Superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte escolar;
IV - Apoiar o desporto classista e comunitário;
V - Colaborar com as atividades do desporto profissional que possam promover o Município no âmbito estadual e nacional;
VI - O desenvolvimento de programas e atividades na área esportiva e recreativa;
VII - A manutenção e preservação dos espaços esportivos;
VIII - A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
IX - O desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais,
X - O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XI - O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XIII - A coordenação de eventos esportivos e recreativos;
XIV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Esportes;
II - Lazer,
III - Recreação."
Art. 5º Fica alterada a SEÇÃO X – artigos 24 e 25 -, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
" SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 24 A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes e instituições financeiras;
II - O assessoramento às unidades do Município em assunto de finanças;
III - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, bem como o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
V - O estudo e a proposição ao Prefeito de normas de alterações da legislação tributária;
VI - A administração da dívida ativa do Município;
VII - A execução das atividades concernentes do movimento, guardo, pagamento e movimentação do dinheiro e outros valores;
VIII - A programação de desembolso financeiro;
IX - O controle e a fiscalização da sua gestão financeira, a supervisão dos Investimentos públicos, bem como a controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
X - A execução das atividades concernentes ao controle contábil e contabilidade pública;
XI - A contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais e outras atividades correlatas;
XII - O planejamento, a coordenação, a execução e avaliação das atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeira, provendo registros contáveis referente à execução financeira e à fiscalização tributária;
XIII - A proposição de políticas tributárias de competência do Município;
XIV - O assessoramento dos demais órgãos da Prefeitura quanto a assuntos de natureza fazendária;
XV - A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;
XVI - A elaboração e manutenção do sistema de estatística;
XVII - O registro, a escrituração e o controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XVIII-A elaboração da prestação de contas de repasses de convênios e auxílios recebidos pelo Município;
XIX - A elaboração técnica do orçamento anual do Município, segundo os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos;
XX - O levantamento de balancetes e balanços anuais;
XXI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 25 A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Contabilidade,
II - Empenho;
III - Receita e Fiscalização;
IV - Tesouraria."
Art. 6º Fica alterada a SEÇÃO XI – artigos 26 e 27 -, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar na forma seguinte:
" SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
Art. 26 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - A proposição de políticas de serviços de viação na área rural compatíveis com a situação do Município;
II - A execução ou fiscalização de obras de infraestrutura de saneamento básico na área rural, em conformidade com as diretrizes traçadas pelos demais órgãos de planejamento;
III - O apoio à execução de programas de incentivo às propriedades rurais e produção agrícola e agropecuárias no âmbito de sua Secretaria;
IV - Os serviços de limpeza das vias rurais;
V - Os serviços de construção, restauração e conservação das vias rurais;
VI - A limpeza e a conservação de bueiros e galerias na área rural;
VII - A conservação de parques, hortas, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de áreas verdes na área rural do Município;
VIII - O planejamento e a regulamentação do sistema viária rural sob jurisdição do Município;
IX - A implantação e manutenção viária da área rural;
X - A manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários sob sua responsabilidade;
XI - A administração de oficinas e garagens sob sua responsabilidade;
XII - A elaboração e implantação de normas sobre a guarda de máquinas e veículos sob sua responsabilidade;
XIII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Infraestrutura rural;
II - Manutenção de Estradas Vicinais;
III - Obras, Transporte e Serviços Públicos;
IV - Rodoviário Municipal.”
Art. 7º Fica incluída a SEÇÃO XIV – artigos 31-A e 31-B, no CAPÍTULO II, da Lei nº 1.216/2024, de 13 de dezembro de 2024, na forma seguinte:
" SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Art. 31-A A Secretaria Municipal de Urbanismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - A proposição de políticas urbanísticas compatíveis com a situação do Município;
II - A supervisão periódica dos próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
III - A promoção da construção e conservação dos próprios da municipalidade;
IV - A execução e fiscalização das obras de infraestrutura de saneamento básico na área urbana, em conformidade com as diretrizes traçadas pelos demais órgãos de planejamento;
V - Os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos;
VI - Os serviços de construção, restauração e conservação das vias urbanas;
VII - A limpeza e a conservação de bueiros e galerias;
VIII - A conservação de parques, hortos, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de áreas verdes do Município;
IX - A arborização das vias e logradouros públicos;
X - Os serviços de iluminação pública;
XI - O planejamento e a regulamentação do sistema viário urbano, sob jurisdição do Município;
XII- A implantação e manutenção viária da área urbana;
XIII - A manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários sob sua responsabilidade;
XIV - A administração dos terminais rodoviários da municipalidade;
XV - A administração das oficinas e garagens sob sua responsabilidade;
XVI - A manutenção de cemitérios;
XVII - A projeção, implantação, operação, exploração e realização de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de sinalização de trânsito, compreendendo toda a marcação viária, bem como das calçadas e praças públicas, definição de acesso e passeio para pedestres;
XVIII - O desenvolvimento de programas de educação e segurança de trânsito;
XIX - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 31-B A Secretaria Municipal de Urbanismo compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:
I - Conservação do patrimônio,
II - Infraestrutura urbana,
III - Limpeza pública,
IV - Obras públicas,
V - Serviços Urbanos,
VI - Transporte;
V - Trânsito."
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 28 de fevereiro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:84C54DF2