ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Quatro Barras de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2018, medidos pelo IPCA, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:84C7C4D8