ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5161, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COLÉGIO ESTADUAL, CONFORME EXIGE O ARTIGO 23, INC. VI, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424, DE 30/12/2016.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 12/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o seguinte imóvel: Imóvel inscrito na matricula n.º 16.538, Quadra N. 345, Setor 04, Distrito 02, do Cadastro Municipal, situado à Rua Judith Goss de Lima, Bairro São Sebastião, Distrito de São Cristóvão, no quadro urbano do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, constituído de parte da quadra n. 21, do Loteamento São Vicente, com área total de 4.800m2, com as seguintes medidas e confrontações: 60 metros de frente com a rua Judith Goss de Lima; 80 metros do lado direito, com a rua Valdir João Zanetti; 80 metros do lado esquerdo com a rua Alfonso Francisco Ulrich; e 60 metros na linha de fundos, com os lotes 1, 2, 3 e 4, de conformidade com o croqui expedido pela Prefeitura Municipal de União da Vitória-PR, em 26.06.1996, contendo uma casa escolar, construída de alvenaria de tijolos, coberta com telhas de barro, com 429,06m2 de área construída, denominada Escola Inocêncio de Oliveira, desta cidade e comarca de União da Vitória-PR, conforme Matrícula do respectivo Registro de Imóveis que segue em anexo.

 

Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, passará a ser de propriedade do Estado do Paraná, para que, as expensas deste, realize as obras de ampliação e/ou melhorias na referida unidade escolar, tudo em atenção ao disposto na Portaria Interministerial n. 424 (artigo 23, inciso VI), de 30/12/2016, que exige que para a realização de obras, em determinado imóvel, necessário comprovar a sua propriedade, através de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, assim como em obediência aos termos do artigo 167, inciso II, item 4, da Lei Federal n. 6.015/1973.

 

Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se já iniciada a respectiva obra.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º supra, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de junho de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:84DF4322