ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 131/2018 - REGULAMENTA LEI 003/2004

DECRETO Nº 131/2018

 

Regulamenta o Art.º 81, inciso XI da Lei nº 003 de 12 de Fevereiro de 2.004, que institui a gratificação pelo exercício de encargos especiais.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A concessão da Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, instituída pelo artigo 81, inciso XI da Lei nº 003, de 12 de Fevereiro de 2.004, que altera a Lei nº 033, de 25 de Novembro de 1.998, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.

 

Art. 2º - Para fins da concessão da gratificação de que trata este decreto, considera-se exercício de Encargos Especiais:

 

Designação do servidor para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Administração Direta ou Indireta;

Designação do servidor para exercer a função de Pregoeiro e/ou Comissão de Apoio na licitação -modalidade Pregão – da Administração Direta ou Indireta;

Designação do servidor para compor/assessorar a UCI – Unidade de Controle Interno do Poder Executivo;

 

Art. 3º - A gratificação será devida apenas enquanto o servidor permanecer designado.

 

Art. 4º - No caso de servidor acumular designações relacionadas acima, não gerará lançamento de gratificações cumulativas.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 10 de Julho de 2018.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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