ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 892/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal n° 760 de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O cargo de Controlador Geral será exercido por servidor de carreira.
§ 1º A designação para o cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município.
§ 2º O servidor a ser designado, preferencialmente, deve ter:
I - conhecimentos pertinentes na área, notoriamente em direito, ciências contábeis, ciências econômicas ou administração pública, sendo prescindível que tenha formação superior;
II - experiências nas áreas de administração pública, fiscalização e controle;
III - maior tempo de serviço na administração pública municipal.
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício do cargo os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - realizem atividade político-partidária;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 24 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:84E5E66F