ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1321/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Balsa Nova, tem por escopo fomentar a geração de Empregos e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Balsa Nova.
Parágrafo único. O Plano é composto de incentivos e benefícios, na forma consignada nesta Lei, às empresas que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º. Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município, e que atendam aos dispositivos específicos desta Lei.
Art. 3º. Consideram-se incentivos:
I - a realização de cursos de formação e especialização de mão de obra para as empresas, conforme estabelecido em regulamento.
II - divulgação das empresas e serviços em meios de divulgação disponíveis, conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo Único. Para a concessão dos incentivos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser comprovada a relevância do empreendimento para o Município que justifique o investimento, observadas as demais regras estabelecidas em regulamento.
Art. 4º. Consideram-se benefícios tributários:
I - isenção do imposto sobre a propriedade predial territorial (IPTU), exceto contribuição de iluminação pública e taxa de coleta de lixo, por tempo determinado, a partir da concessão das licenças e autorizações de natureza ambiental e administrativa, pelo prazo de até 10 (dez) anos.
II - isenção taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual pelo prazo de máximo de 10 (dez) anos.
III - alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, para empresas que venham a se instalar no Município.
IV - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação.
V - isenção da taxa de licença para execução da obra.
Art. 5º. As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 4º serão concedidas para o ano corrente, desde que requerida até 31 de março, devendo ser renovada anualmente, e sua duração ser determinada com base na criação de empregos diretos, nos seguintes termos:
a) 05 (cinco) anos, se criar entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) empregos.
b) 06 (seis) anos, se criar entre 31 (trinta e um) e 40 (quarenta) empregos.
c) 07 (sete) anos, se criar entre 41 (quarenta e um) e 50 (cinquenta) empregos.
d) 08 (oito) anos, se criar entre 51 (cinquenta e um) e 70 (setenta) empregos.
e) 09 (nove) anos, se criar entre 71 (setenta e um) e 99 (noventa e nove) empregos.
f) 10 (dez) anos, se criar mais de 100 (cem) empregos.
§ 1º. A quantidade de empregados a ser considerada para fins deste artigo é aquela registrada no esocial do mês anterior ao do requerimento. Tratando-se de empresa em fase de constituição e que ainda não possua o alvará de funcionamento, é admitido a declaração de intenção de contratação de empregados, especificando a quantidade prevista.
§ 2º. Para os efeitos do disposto neste artigo, o prazo máximo de isenção é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro requerimento. Havendo aumento de empregados no decorrer do período de isenção será permitido o reenquadramento, desde que descontados os anos já isentados.
Art. 6º. O benefício previsto no inciso III do artigo 4º será concedido nas seguintes condições:
I – a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser concedida para empresas que venham a se instalar no Município e empreguem, no mínimo, 50 (cinquenta) funcionários no primeiro ano de sua instalação.
II - a alíquota mínima do ISSQN implica na obrigação de apresentação de declaração da receita tributável mensal pelo contribuinte, a fim de possibilitar o acompanhamento pelo Fisco dos valores referentes a receita decorrente da prestação de serviço.
Art. 7º. O benefício previsto no inciso IV do artigo 4º será concedido para empresas que venham a se instalar no Município e empreguem, no mínimo, 50 (cinquenta) funcionários no primeiro ano de sua instalação, contado a partir da expedição do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, no momento da aquisição do imóvel o contribuinte pode firmar declaração de que atenderá ao disposto no caput, devendo comprovar seu cumprimento no período de 6 meses, prorrogáveis por igual período mediante justificativa prévia e autorizada pela administração, após expedição do alvará de funcionamento.
Art. 8º. O benefício previsto no inciso V do artigo 4º será concedido para empresas que venham a se instalar no Município e empreguem, no mínimo, 50 (cinquenta) funcionários no primeiro ano de sua instalação, contado a partir da expedição do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, no momento solicitação do alvará para a execução da obra o contribuinte pode firmar declaração de que atenderá ao disposto no caput, devendo comprovar seu cumprimento no período de 6 meses após expedição do alvará de funcionamento.
Art. 9º. As empresas que vierem a se beneficiar dos incentivos tributários concedidos na forma da presente lei e não atenderem às suas exigências e finalidades terão os valores restabelecidos, reajustados e cobrados de acordo com a legislação em vigor.
Art. 10. As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente, poderão, a critério da administração, obter:
I - isenção do IPTU incidente sobre esta área ampliada, de três anos, desde que demonstrem acréscimo na geração de empregos de no mínimo 20% (vinte por cento) em relação aos empregos até então ofertados e que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo Município.
Parágrafo único. A isenção prevista no inciso I do caput deste artigo será concedida para o ano corrente, desde que requerida até 31 de março, devendo ser renovada anualmente.
Art. 11. Os incentivos e benefícios da presente Lei, poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO E TRAMITAÇÃO
Art. 12. O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
I - solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
II - apresentação de Contrato Social ou registro equivalente.
III - apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados.
IV - cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
V - comprovante de registro dos empregados, ou declaração de compromisso de contratação, quando for o caso.
VI - apresentação das seguintes certidões:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Municipal.
Certificado de Regularidade junto ao FGTS.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade.
VII - outros documentos determinados pelo Município, conforme regulamento.
Art. 13. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à execução da presente Lei, bem como à regulamentação dos casos por ela omissos.
Art. 14. Fica revogada a Lei nº 277, de 23 de maio de 1995 e suas alterações.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:84E952F6