ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.905/2023
Súmula: Institui a campanha “Junho Verde” no âmbito do Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Campanha “Junho Verde” no âmbito do Município de Cafelândia, a ser celebrada anualmente no mês de junho de cada ano, como parte das atividades da Educação Ambiental.
Art. 2º - A presente campanha terá como objetivos:
I. Desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos;
II. Conscientizar acerca do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais;
III. Divulgar informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas brasileiros e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda;
IV. Conservação e uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental;
V. Sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, reutilização de materiais, separação de resíduos sólidos na origem e reciclagem;
VI. Divulgação da legislação ambiental e dos princípios ecológicos que a regem;
VII. Inovação ambiental por meio de projetos educacionais relacionados ao potencial da biodiversidade;
VIII. Debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos no meio urbano e rural;
IX. Estímulo à formação da consciência ecológica cidadã a respeito de temas ambientais, numa perspectiva transdisciplinar e social transformadora, pautada pela ética intergeracional;
X. Divulgação de estudos científicos e de soluções tecnológicas adequadas às políticas públicas de proteção do meio ambiente;
XI. Promoção de ações socioeducativas destinadas a diferentes públicos;
XII. Debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a sua prevenção;
XIII. Conscientização relativa a uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para melhoria da eficiência hídrica;
XIV. Conservação da biodiversidade brasileira, plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais.
Art. 3° - O Poder Público poderá promover ações voltadas a educação ambiental em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas e a sociedade civil organizada.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE JUNHO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:84EAC6D2