ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 2.450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Santa Fé-PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este código contém medidas de política administrativa, estabelecendo relações entre o Poder Público Municipal e seus Munícipes para a proteção da flora e, ainda, estabelece os critérios e padrões relativos à arborização urbana.
Art. 2° A vegetação de porte arbóreo, as mudas e demais formas de vegetação natural existentes nas ruas, praças e parques, fundos de vales, rios, lagos, viveiros e áreas verdes definidas em Lei, ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse difuso (Art. 225 da Constituição Federal) comum a todos os munícipes, cabendo ao Poder Público e à Coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.
Parágrafo único. Todas as ações que interferirem ou causarem quaisquer danos a estes bens, ficam sujeitas as sansões prescritas na presente Lei, obedecidos aos princípios da Constituição Federal vigente, as disposições contidas em Legislação Federal, Estadual e Municipal, pertinentes à proteção, a conservação e ao monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Santa Fé-PR.
Art. 3° Fica oficializado e adotado em todo o Município de Santa Fé-PR, o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, que servirá de referência para o planejamento, gestão e manejo da arborização urbana.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, entender-se por:
I. ACÚLEOS: tipo de tricoma comum na superfície da planta, sobretudo no caule, que se apresenta semelhante a um espinho;
II. ANELAMENTO: o corte da casca circundando o tronco da árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte;
III. ARBORIZAÇÃO URBANA: é a arborização adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística, ambiental e saúde humana, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana, além de atenuar os impactos decorrentes da arborização inadequada;
IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
V. ÁREA VERDE URBANA: espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, permeabilidade, saneamento, proteção de bens e manifestações culturais ― como parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente, Canteiros de avenidas e Cortinas Verdes;
VI. ÁRVORE DE PEQUENO PORTE: árvore cuja altura quando adulta pode chegar a 6,00m (seis metros);
VII. ÁRVORE DE MÉDIO PORTE: árvore cuja altura quando adulta pode chegar a 12,00m (doze metros);
VIII. ÁRVORE DE GRANDE PORTE: árvore cuja altura quando adulta pode ultrapassar a 12,00m (doze metros);
IX. ÁRVORE DE PORTE ARBÓREO: vegetal lenhoso que apresenta, quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm), à altura do peito (1,30 metros);
X. BOSQUE: agrupamento arbóreo correspondente ao maciço vegetal que pode proporcionar efeitos ao vento, transmitância da luz, variação de temperatura e umidade relativa do ar, de acordo com a sua organização;
XI. CONSERVAÇÃO: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
XII. COPA CÔNICA: ocorre quando diâmetro da copa diminui gradativamente da base ao topo.
XIII. COPA ELÍPTICA VERTICAL: copas alongadas verticalmente, relativamente estreita, e com extremidades basal e apical mais estreitas;
XIV. COPA FLABELIFORME: quando a copa toma a forma aproximada de um cone em que o vértice está virado para a parte inferior.
XV. DIÂMETRO DA ALTURA DO PEITO (DAP): diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule, conhecido como colo;
XVI. MATA CILIAR: é a formação vegetal localizada nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes;
XVII. MANEJO: Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
XVIII. MEIO AMBIENTE: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XIX. PARQUE URBANO: é uma área verde urbana com função ecológica, estética e de lazer, no entanto, com uma extensão maior que as praças e jardins públicos;
XX. PODA DE FORMAÇÃO: é a poda efetuada na produção das mudas e tem por objetivo substituir mecanismos naturais que inibem as brotações laterais para conferir o crescimento ereto da árvore;
XXI. PODA DE CONDUÇÃO: é a poda efetuada que tem por objetivo substituir mecanismos naturais que inibem as brotações laterais para conferir o crescimento ereto da árvore e à copa, garantir altura adequada e permitir o livre trânsito de pedestres e veículos;
XXII. PODA DE MANUTENÇÃO: é usada na fase adulta da árvore com corte das estruturas que já estão envelhecendo ou dos galhos quebrados pela ação dos ventos e de outros fenômenos naturais, ou antrópicos, antes que venham ao solo ou atinjam pessoas ou qualquer componente urbano próximo a árvore;
XXIII. PODA DIRECIONAL PARA DESOBSTRUÇÃO DAS REDES AÉREAS: tem por objetivo manter uma distância segura entre as redes aéreas e as árvores, e prevenir a interrupção dos serviços e danos aos equipamentos de distribuição de energia elétrica;
XXIV. PODA EMERGENCIAL OU DE SEGURANÇA: é o corte de galhos que apresentem grande risco à segurança e integridade física da população. Pode ser realizada a qualquer momento, sem a necessidade de programação devido à urgência. E que posteriormente deve ser informada ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental;
XXV. PODA DE RAÍZES: é o corte de partes das raízes da árvore para solucionar transtornos causados pelo afloramento de raízes. Não pode ser realizada sem o aval do Órgão Responsável;
XXVI. PODA DRÁSTICA: é o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa, ou o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical, ou o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore;
XXVII. PRAÇAS: espaço público de socialização com tratamento paisagístico, destinado a abrigar atividades de recreação, lazer e esportes e similares e cuja área permeável compõe minimamente metade de sua área total;
XXVIII. PRESERVAÇÃO: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXIX. RECUPERAÇÃO: é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degrada o mais próximo possível da sua condição original;
XXX. VIVEIRO: é uma área destinada à produção, recebimento e armazenamento de mudas florestais, onde permanecem até o momento definitivo de ida ao campo.
Art. 5° As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle ambiental deverão ter seu acesso permitido às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, quando houver indícios de lesão atual ou iminente ao meio ambiente, nos limites da lei.
Parágrafo único: Deverá a prefeitura disponibilizar anualmente, cursos, treinamentos e capacitações para seus agentes ambientais em relação à fiscalização, inspeção ou vistoria a respeito da arborização urbana.
Art. 6° São objetivos deste código:
I. Atingir e manter permanente a densidade arbórea máxima sobre vias e áreas urbanas do Município de Santa Fé;
II. Estabelecer, gerir e fiscalizar ações para institucionalizar a infraestrutura urbana, a conservação permanente de árvores como captação/estoque de carbono e amortecedores climáticos, com vistas a reduzir emissões de gases do efeito estufa no Município de Santa Fé e adaptá-las às mudanças climáticas, respectivamente;
III. Promover a arborização e as áreas verdes urbanas, também como instrumentos de sustentabilidade ambiental e qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, por seu efeito de melhoria de paisagem, amortecimento dos ventos, redução da poluição sonora e atmosférica, proteção dos recursos hídricos e preservação da biodiversidade nativa;
IV. Iniciar a constituição de área permeável de águas, sombreamento de superfície e redução de zonas de calor e de consumo de energia, pela arborização e áreas verdes de Santa Fé; e
V. Estabelecer programa de diagnóstico, ação e acompanhamento do plano, da arborização e das áreas verdes urbanas, com fins de planejamento, avaliação, conservação, manejo, reposição, expansão, controle, fiscalização e participação popular.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento:
I. A responsabilidade pela fiscalização, controle e gestão da arborização urbana no município em observância dos preceitos desta Lei, bem como aplicar as multas administrativas e as penalidades cabíveis;
II. Regulamentar a presente lei no que couber, de forma a assegurar sua devida aplicação, estabelecendo padrões e critérios com base em estudos e propostas que sejam necessárias à implementação da mesma;
III. Manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU – áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as normas técnicas adequadas;
IV. Selecionar e indicar as espécies para a arborização, considerando as suas características, os fatores físicos e ambientais, bem como o espaçamento para plantio, de acordo com as instruções definidas no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU;
V. Emitir parecer conclusivo para decisão sobre considerar ou não uma árvore imune a corte;
VI. Cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, as árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie;
VII. O município poderá definir o Sistema de Áreas Verdes de cada empreendimento, em função de remanescentes florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba;
VIII. Emitir parecer técnico, com o objetivo de indicar a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação natural para os projetos de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, sistemas de infraestrutura urbana, sistema viário, instalação de equipamentos públicos ou privados, bem como definir os agrupamentos vegetais significativos à preservação nos recursos paisagísticos da obra em estudo.
IX. Examinar, decidir e acompanhar os usos não permitidos na forma desta Lei, propor normas para regulamentação dos usos adequados aos fundos de vale, delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale.
X. O município, salvo em alguns casos, poderá assumir os custos de manejo da arborização, referente ao plantio, cuidados, podas, supressão, remoção de tocos e substituição de árvores.
XI. Produzir as mudas de acordo com os critérios estabelecidos pelo PMAU, de preferência no Viveiro Municipal já existente, ou mediante convênios, contratos em viveiros particulares, ou outros órgãos e entidades.
Art. 8° Compete ao Prefeito, autorizar ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, a delegar a outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de serviços necessários ao cumprimento desta Lei, bem como manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas e também o controle da poluição ambiental para melhoramento da arborização urbana.
Art. 9° Compete a todos os munícipes que infringirem as disposições desta Lei, além das penalidades previstas nas legislações Federais e Estaduais, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, ficam igualmente sujeitas a sanções administrativas que serão dispostas doravante.
Art. 10° Compete ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento encaminhar ao Ministério Público, informação a respeito das autuações aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei.
Art. 11 Compete ao proprietário do lote ou gleba:
I. A responsabilidade pelo zelo da arborização e ajardinamento existente na via pública em toda a extensão da testada;
II. Assumir os custos de manejo da arborização, referentes ao plantio, cuidados, podas e remoção dos tocos, sempre com a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando por ele solicitado;
III. A construção de sarjetas ou drenos para o escoamento ou infiltração das águas pluviais, seja em imóveis edificados ou não, de maneira que não danifiquem a arborização pública existente ou projetada.
IV. Em casos de lote vazio, cabe ao proprietário manter com grama ou vegetação rasteira e realizar a manutenção das árvores existentes, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Em caso de locação do imóvel, compete ao inquilino a substituição das árvores, apenas em casos em que seja o responsável pela morte das mesmas.
TÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 12 Todo e qualquer tipo de plantio deverá estar em conformidade com os critérios estabelecidos no Planejamento da arborização urbana, apresentados no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
Art. 13 São critérios para o plantio de novas árvores em passeios públicos:
I. O porte das árvores;
II. A forma da copa;
III. O seu desenvolvimento;
IV. Floração;
V. Frutificação;
VI. Raízes;
VII. Resistência a pragas, doenças e poluição;
VIII. Necessidade de manutenção;
IX. Adaptabilidade ao local de plantio;
X. Preferência a árvores que não produzam frutos muito grandes;
XI. Restrições de uso para o espaço físico tridimensional XII. disponível no local de plantio;
XII. Conflitos com o mobiliário urbano.
Art. 14 As árvores a serem plantadas ou transplantadas deverão ter o tronco reto, sadio, e apresentar brotações novas visivelmente sadias;
Art. 15 O tutoramento é indispensável, e deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade;
Art. 16 Nos passeios públicos, a pavimentação será interrompida deixando canteiros com área mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada, servindo como área de infiltração.
Parágrafo único. Não é permitida a construção de mureta em volta dessa área.
Art. 17 O plantio em canteiros centrais e rotatórias deverá ser previamente avaliado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 18 Não é permitido o plantio de palmeiras sob a rede de energia elétrica;
Art. 19 Em imóveis sem recuo se recomenda o plantio de árvores com arquitetura de copa elíptica vertical, cônica ou flabeliforme.
Parágrafo único. Em imóveis com recuo se recomenda o plantio de árvores com qualquer arquitetura de copa, desde que sejam feitas as podas de formação e obedecidos aos demais critérios desta lei.
Art. 20 A frequência máxima de árvores por espécie em todo o município não deverá ultrapassar 10% (dez por cento), salvo impossibilidade devido a condições específicas da estrutura urbana.
Art. 21 Deverá o município dar preferência ao plantio de espécies nativas que estejam destacadas no Plano de Arborização.
Art. 22 O espaçamento mínimo entre as árvores deverá ser de:
I. Espécie de pequeno porte: 5,00m (cinco metros);
II. Espécies de médio porte: 8,00m (oito metros);
III. Espécies de grande porte: 12,00 (doze metros);
Art. 23 A prioridade de distanciamento mínimo entre as árvores, a que se refere o parágrafo anterior, será da de maior porte para a de menor porte.
Art. 24 São distâncias mínimas para o plantio de novas árvores de acordo com o porte das seguintes estruturas:
I. Esquinas: 6,00m (seis metros) para todos os portes;
II. Postes de iluminação pública: 4,00m (quatro metros) para todos os portes;
III. Postes em geral: de 3,00m (três metros) para pequeno porte, 4,00m (quatro metros) para médio porte e 5,00m (cinco metros) para grande porte;
IV. Placas de sinalização: não deve haver nenhum tipo de obstrução de visualização pela população;
V. Hidrantes: 1,00m (um metro) para pequeno porte, 2,00m (dois metros) para médio porte e 3,00m (três metros) para grande porte;
VI. Instalações subterrâneas (gás, água, energia, telecomunicações, esgoto, drenagem): 1,00m (um metro) para todos os portes;
VII. Remais de ligações subterrâneas: 1,00m (um metro) para pequeno porte, 3,00m (três metros) para médio porte e 3,00m (três metros) para grande porte;
XIII. Mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones): 2,00m (dois metros) para pequeno porte, 2,00m (dois metros) para médio porte e 3,00m (três metros) para grande porte;
IX. Galerias: 1,00m (um metro) para todos os portes;
X. Caixas de inspeção (boca-de-lobo, boca-de-leão, poço-de-visita, bueiros, caixa de passagem): 2,00m (dois metros) para todos os portes;
XI. Entrada de garagem: 2,00m (dois metros) para todos os portes;
XII. Pontos de ônibus: 4,00m (quatro metros) para todos os portes;
XIII. Fachadas de edificação: 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para pequeno e médio portes e 3,00m (três metros) para grande porte;
XIV. Guia rebaixada, borda de faixa de pedestre: 1,00m (um metro) para pequeno porte, 2,00m (dois metros) para médio porte e 1,5R (a distância de uma vez e meia o raio da circunferência, circunscrita à base do tronco da árvore quando adulta) para grande porte;
XV. Meio-fio: 50cm (cinquenta centímetros) para todos os portes;
XVI. Transformadores: 5,00m (cinco metros) para pequeno porte, 8,00m (oito metros) para médio porte e 12,00m (doze metros) para grande porte;
§ 1º. O espaço livre mínimo para o trânsito de pedestres em passeio público deve obedecer a distância mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de acordo com a ABNT NBR 9.050/94, não podendo haver nenhuma interferência de árvores no passeio.
§ 2º. São recomendados os seguintes portes de árvores para o plantio, de acordo com as seguintes larguras dos passeios públicos:
I. Em passeios com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), não é recomendado o plantio de árvores de qualquer porte;
II. Passeios entre 2,00m (dois metros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros): Com ou sem a presença de fiação elétrica, pequeno ou médio porte;
III. Passeios entre 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e 3,00m (três metros): Com a presença de fiação elétrica, médio porte, sem a presença de fiação elétrica, grande porte;
IV. Passeios acima de 3,00m (três metros): Com a presença de fiação elétrica, médio porte, sem a presença de fiação elétrica, grande porte.
§ 3º. As referidas recomendações do parágrafo anterior também deverão ser atreladas aos demais critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 25 A produção de mudas deverá seguir todos os critérios em termos de implantação, definidos no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, no mínimo:
I. Altura mínima de 2,00 m (dois metros);
II. Circunferência da altura do peito (CAP), de 20cm (vinte centímetros);
III. Tronco único e livre de ramos até com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros)
IV. Estar isenta de pragas;
V. Sistema radicular formado e consolidado.
Art. 26 Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônicos deverão ser colocados a uma distância segura das árvores ou convenientemente isolados. Os cabos elétricos deverão ser encapados ou isolados, para proteção das árvores e dos usuários.
Parágrafo único. Quando a copa de alguma árvore estiver atingindo os fios, esta poderá ser podada seguindo orientação técnica condizente, de tal forma que não prejudique ou danifique a árvore, mas que se venha a adequá-la ao espaço físico disponível.
Art. 27 São critérios para o plantio de novas árvores em Parques, Bosques e Praças:
I. Preferência por parte do Poder Público para o plantio de espécies nativas, destacada no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU;
II. Considerar as épocas diferentes de floração e frutificação;
III. Mesclar os maciços com espécies diferentes para criar o efeito de bosque a paisagístico mais natural;
IV. Emprego de coleções de plantas de uma mesma família, em determinados espaços;
V. Escolha de espécies com copas expressivas para produção de sombras;
VI. Escolha de espécies resistentes ao ataque de pragas e doenças, bem como as que não contenham brotos ou flores alergógenas, frutos ou folhas venenosas, grandes ou que manchem, e também troncos espinhosos e acúleos ou com pouca resistência a ação dos ventos.
Art. 28 São critérios para o plantio em áreas internas de lotes e glebas, públicos ou privados, todos os critérios estabelecidos pelo Art 14º e Art 26º, dando preferência ao plantio de árvores nativas, destacadas pelo Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
Art. 29 São critérios para o plantio em áreas verticalizadas ou com potencial de verticalização:
I. Dar preferência ao plantio de árvores nativas de médio e pequeno porte, com distanciamento mínimo entre elas de 15,00m (quinze metros) do lado do barlavento e arquitetura de copa como elíptica vertical ou cônica e cujas folhas possuam pilosidade como “pilosas” ou “rugosas”;
II. plantio de arbustos do lado do sota-vento;
III. Quanto as espécies, plantar as recomendadas pelo PMAU e que são resistentes a poluição atmosférica.
Art. 30 São critérios para o plantio em áreas com tráfego intenso de veículos, tanto leves como pesados:
I. Dar preferência ao plantio intercalado de árvores nativas de médio e pequeno porte resistentes a poluição atmosférica, com distanciamento proposto pelo Art. 22, com o plantio de arbustos conduzido como arvoreta até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) na faixa de serviço;
Art. 31 Para garantir a preservação da genérica local, a biodiversidade e a adequação urbana, as espécies vegetais empregadas nas mudas de árvores urbanas obedecerão aos seguintes critérios:
I. Dar preferência a espécies nativas;
II. Quanto ao sistema radicular, serão não superficiais;
III. Quanto à adequação urbana, nas vias públicas não é recomendado o plantio de árvores que apresentem frutos grandes, galhos quebradiços, espinhos ou acúleos, ou partes tóxicas;
IV. É proibido o plantio do exemplar da Murta (Murraya paniculata) de acordo com a Lei Estadual nº 15.953 de 24/09/2008.
V. É proibido o plantio de qualquer árvore listada pela Portaria IAP nº 59, de 15 de abril de 2015.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 32 É atribuição exclusiva do Município, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, podar, suprimir, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.
§ 1º. Toda e qualquer supressão, derrubada ou sacrifício de árvores deverá ser obrigatoriamente seguida de um novo plantio de espécie recomendada de acordo com o especificado no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
§ 2º. Qualquer pessoa poderá requerer o pedido de poda, supressão, derrubada ou sacrifício de uma árvore da arborização urbana, indicado a localização por meio de endereço (rua, número da casa) juntamente com algum referencial.
§ 3º. O Município, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento decidirá, de acordo com os critérios técnicos, o que deve ser feito.
§ 4º. O solicitante deverá apresentar documento com CPF e comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, documento original com CPF, comprovante de residência, acompanhado de autorização por escrito do proprietário solicitando a retirada da árvore.
Art. 33 Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias poda ou extração, dispensa-se a autorização por parte da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes – obrigatoriamente - comunicarem a intervenção, devidamente justificada, posteriormente, a secretaria referida neste artigo.
SEÇÃO I
DA PODA
Art. 34 A poda de árvore em domínio público será permitida a:
I. Servidores da prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II. Empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, e também a companhia de energia elétrica, em caso de risco iminente junto a rede de energia elétrica, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;
III. Equipe do Corpo de Bombeiros, referidas nos incisos anteriores deste artigo, devendo posteriormente, emitir comunicado ao executivo municipal, com todas as especificações;
IV. Pessoas credenciadas pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.
Parágrafo Único. O serviço de poda só poderá ser executado dede que as pessoas credenciadas estejam com equipamentos mínimos de segurança (EPI) e sigam as demais indicações de segurança propostas no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU e demais legislações trabalhistas.
Art. 35 Os tipos de podas adotados no Município estão de acordo com a ABNT NBR 12.246-1/2013 e são divididas em:
I. Poda de condução
II. Poda de formação;
III. Poda de manutenção;
IV. Poda direcional para desobstrução das redes aéreas;
V. Poda emergencial ou de segurança;
VI. Poda de raízes;
VII. Poda drástica.
§1º. Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa, salve em casos em que os galhos preconizam risco à saúde humana e ao patrimônio público e privado.
§2º. A adoção de poda drástica, sem a devida justificativa, emitida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, constitui infração a este Código;
§3º. É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas de acordo com o descrito no PMAU;
§4º. Somente o podador em sistema elétrico de potência deve ser designado para trabalhos próximos a redes elétricas, bem como os que estiverem em treinamento e sobre supervisão direta de um podador que já possua experiência comprovada, e ainda, seguir Norma Regulamentadora do Trabalho – NR 10.
SEÇÃO II
DA SUPRESSÃO
Art. 36 A supressão de qualquer árvore será permitida somente com autorização escrita da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, através de relatório de vistoria, acompanhado de croqui ou planta da localização da árvore, por meio de mapa impresso, quando:
I. O estado fitossanitário da árvore justificar tal ação;
II. A árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
III. A árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução para o problema;
IV. A árvore que estiver causando danos comprovados, quando do patrimônio público, um técnico da Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento ou Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo atestará que o imóvel apresenta danos devido à árvore; quando privado, poderá o proprietário apresentar laudo ou relatório, elaborado por técnico habilitado, que ateste que o dano causado ao imóvel se dá devido a árvore; ambos os casos, deverá ocorrer o recolhimento de anotação de responsabilidade técnica – ART pelo técnico responsável;
V. Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
VI. Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, e também para a construção de obras e rebaixamento de guias, sendo que para tanto, deverá estar acompanhado de croqui;
VII. O plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VIII. Da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando o transplante ou reposição;
IX. Da execução de reformas ou benfeitoras em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando o transplante ou reposição.
§1º. No caso do inciso VI, o munícipe deverá anexar o pedido à aprovação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento ou Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo. Caso seja deferido, o munícipe deverá doar ao município 2 (duas) mudas de árvores ao viveiro municipal de espécies recomendadas pelo Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, ou outras que o órgão municipal vier a exigir.
§2º. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
§3º. A autorização de supressão poderá ser negada se a árvore for considerada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição especial.
§4º. As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório.
§5º Nos lotes e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§6º. Nos lotes residenciais e comerciais urbanos, com área superior a 1.000,00m2 (mil metros quadrados), o pedido de poda e extração das árvores deverá ser feito na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, mesmo se tratando de espécies exóticas ou frutíferas, além disso, deverão ser repostas 3 mudas para cada árvore cortada de acordo com as espécies indicadas pelo órgão municipal de gestão ambiental.
Art. 37 Deferido o pedido de supressão pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, a mesma terá o prazo de 90 (noventa) dias para realização do serviço.
§1º. Realizada a supressão, o munícipe tem o prazo de 30 (trinta) dias para substituição da mesma, sob pena prevista nesta Lei.
§2º Não havendo espaço adequado, no mesmo local para replantio das árvores, comprovado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar três (03) mudas de árvores ao órgão ambiental municipal, todas elas seguindo os parâmetros definidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, no prazo de 30 (trinta) dias após a supressão.
§3º. Qualquer decisão, inclusive do recurso, assim como o cancelamento da validade do mesmo, será publicada no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO III
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art. 38 Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo, levando-se em consideração:
I. Sua raridade;
II. Sua antiguidade;
III. Seu interesse histórico, científico, paisagístico;
IV. Sua condição de porta-semente;
V. Qualquer outro fato considerado de relevância pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 39 Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
Parágrafo Único. A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente.
Art. 40 Todas as árvores declaradas imunes à corte por ato do Executivo anterior a esta Lei, permanecem nesta condição.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 41 O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a qualidade de vida, abrangendo:
I. As áreas municipais públicas ou particulares, delimitadas pelo Município com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para a implantação de equipamentos ou de lazer;
II. Todas as praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos;
III. Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados.
IV. Arborização de vias públicas;
V. Parques Urbanos;
VI. Áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbana e de condomínios fechados;
VII. Remanescentes florestais de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema regional;
VIII. Área de Preservação Permanente de acordo com a Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações;
IX. Reservas Legais sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações;
X. Unidades de Conservação;
XI. Outras determinadas pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1º São consideradas Unidades de Conservação, o Patrimônio Artístico Cultura, os Parques Municipais, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais de acordo com a Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações.
Art. 42 O Órgão Ambiental Municipal obedecerá aos seguintes critérios para o planejamento e integração do Sistema de Áreas Verdes:
I. A importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento urbano;
II. A importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso, definidas na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações e a Lei Federal de Unidades de Conservação e suas atualizações.
III. A existência de espécies raras ou árvores imunes a corte;
IV. A proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna ou constituição de corredores ecológicos;
V. A possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderados de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;
VI. A necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos projetos de loteamento e urbanização;
VII. a utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do Sistema de Áreas Verdes;
VIII. A necessidade de implantação dos Parques criados por legislação específica;
IX. O adequado manejo da arborização das vias públicas;
X. O incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 43 São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas na Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações, as reservas legais, e os remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha disso justificada pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental e, todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características seguintes:
I. Área de Preservação Permanente, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta com espécies nativas;
II. Áreas averbadas, em cumprimento à Lei Federal n. 12.651/2012 e suas atualizações;
III. Reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
IV. Áreas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V. Corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo de fauna, sua permuta e disseminação de flora;
VI. Reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.
Art. 44 O Município poderá de acordo com a conveniência e oportunidade da administração, realizar parceria com pessoas físicas ou jurídicas visando a conservação, urbanização e ajardinamento de praças públicas, canteiros, fundo de vale, áreas verdes e áreas ociosas de sua propriedade.
§1º Para a concretização da parceria aludida no parágrafo anterior, o Município poderá autorizar a utilização de espaço físico adequado para a fixação de anúncio publicitário, informando o nome da empresa ou pessoa física participante.
§2º Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 1º, poderá ainda o Município de acordo com a conveniência e oportunidade da administração, realizar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas autorizando, mediante processo licitatório, a instalação de quiosques, para a comercialização de lanches, flores, revistas e jornais, sorvetes e cafés.
§3º Constará obrigatoriamente do contrato a ser firmado com os parceiros, as seguintes obrigações:
I. Nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º:
a. Plantio de grama, árvores e flores;
b. Manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da grama e arbustos, e conservação de calçadas e passeios;
c. O prazo do contrato deverá seguir as observações da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações;
d. Dimensão máxima 6,00m² (seis metros quadrados) do anúncio publicitário, evitando-se poluição visual;
e. Toda e qualquer benfeitoria ficará incorporado ao imóvel público, ficando vedado qualquer indenização ou retenção a este título;
f. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a rescisão.
g. O início das atividades ficará subordinado ao atendimento das normas tributárias do município, com expedição de alvará de licença e recolhimento de taxas;
h. Subordinação ao Código de Postura do Município;
i. Proibição de venda de bebidas alcóolicas de toda e qualquer espécie;
j. Será permitida a exploração de apenas uma única atividade comercial em cada espaço cedido, dentro as mencionadas no parágrafo 2º;
k. Manter em perfeita higiene e asseio, quando for o caso, os alimentos expostos à venda, de acordo com as normas e exigências estabelecidas pela vigilância Sanitária do Município, mantendo exposto o alvará sanitário;
l. Instalação de cestos de lixo com fácil acesso aos clientes, devendo o lixo no final do expediente ser acomodado em sacos plásticos longe do alcance de animais;
m. Não será permitido a instalação ou colocação de mesas e cadeiras junto a calçadas ou passeios, impedindo o livre trânsito de pedestres;
n. A ligação de água, esgoto e energia elétrica ficará a cargo do cessionário, sem nenhum ônus para o Município;
o. Proibição de qualquer outro investimento no espaço cedido senão os previstos neste Lei.
§4º Após notificados, os atuais proprietários de quiosques para a venda de lanches e similares, deverão se enquadrar aos termos da presente Lei, sob pena da imediata revogação do alvará de licença e apreensão dos equipamentos.
§5º. Ficará a cargo da administração municipal delimitar as áreas sujeitas a conservação, urbanização e ajardinamento, nos casos de áreas públicas com dimensões extensas onde comportarem mais de um quiosque.
§6º. Deverá a Prefeitura, por meio do setor responsável, realizar a fiscalização dos aspectos paisagísticos dos parágrafos anteriores de maneira bimestral, a fim de verificar a conservação da área, por parte dos parceiros.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO E MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 45 Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecnologia possível, de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à análise da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 46 Nas áreas verdes, públicas ou particulares, em desacordo com as condições estabelecidas no Art. 44, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.
Art. 47 Todos os projetos de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, deverão incluir o projeto de arborização urbana e tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
§1º. Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer, tratadas paisagisticamente.
§2º A emissão do decreto de aprovação do loteamento ficará condicionado à emissão do atestado de plantio das árvores pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento após vistoria nas obras/empreendimentos.
§3º O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 2 (dois) anos após o recebimento do decreto de aprovação do loteamento. O não cumprimento deste parágrafo acarretará as sanções previstas nesta Lei.
§4º Serão obrigatórias, nos projetos de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, edificações, reformas e ampliações residências, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, a indicação:
I. Da localização da concentração arbóreo-arbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos;
II. Da área verde referente à taxa de permeabilidade definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 48 Nos projetos de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, a área destinada ao uso público, prazos e sanções, serão reservados conforme disposto na Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
§1º Existindo na área do empreendimento eventuais remanescentes de vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§2º. Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagística obrigatória.
§3º. As áreas verdes em qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem a derrubada de vegetação arbórea nativa.
§4. Caberá às Secretarias De Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento e Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo a corresponsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infraestrutura urbana.
Art. 49 Os novos projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão compatibilizar-se com a arborização e áreas verdes já existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação órgão ambiental municipal.
§1º. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas anteriormente mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado, e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo com análise do órgão ambiental municipal.
§2º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§3º. Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a reposição por espécie compatível, de acordo com as recomendações do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU – sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 50 Fica proibido o corte de árvores para entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.
§1º. Somente com a anuência da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, poderá ser concedida licença especial para a retirada de árvores, na possibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada, somente com apresentação de projeto aprovado pela Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo.
§2º. O proprietário fica responsável pela proteção das árvores durante a construção, de forma a evitar qualquer danificação, e fica a cargo do Departamento competente a fiscalização.
Art. 51 Fica proibido o loteamento de áreas que podem possuir bosques com matas nativas primárias ou secundárias representativas dos ecossistemas naturais com potencial para serem transformadas em unidades de proteção ambiental, tais como parque municipal, reserva biológica ou área de preservação permanente.
Parágrafo Único. As áreas pertencentes a particulares cobertas de matas primitivas ou secundárias naturais ou matas artificiais, gozarão de benefício fiscal.
Art. 52 Nas zonas residenciais, o ‘habite-se’ somente será expedido após o plantio de, no mínimo, uma árvore para a fração mínima de lote, de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, e caso as diretrizes do PMAU não forem respeitadas, poderá gerar sanção ao morador.
Art. 53 Deverá a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, elaborar para as modalidades de parcelamento do solo para fins urbanístico público já existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da região a ser submetido à Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo deverá se manifestar, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto, prorrogável uma vez por igual prazo, de acordo com a importância e complexidade dos mesmos.
SEÇÃO I
DOS PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO
Art. 54 A concepção dos projetos para Arborização Urbana será de responsabilidade de técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra e emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – pelo respectivo conselho de classe.
Art. 55 As normas para a execução de projetos de arborização urbana deverão seguir os critérios estabelecidos pelo PMAU.
Art. 56 Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo com as especificações desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente.
Art. 57 São elementos mínimos do projeto de arborização urbana:
I. Dados de identificação do empreendedor;
II. Dados de identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do Projeto de Arborização;
III. Planta do loteamento, em escala compatível, com a locação e identificação das espécies plantas (nome popular e científico);
IV. Descrição do método de plantio;
V. Detalhe da área de infiltração adotada, respeitando os critérios estabelecidos do PMAU, incluindo medidas e locação em relação ao alinhamento predial;
VI. Plano de recuperação de áreas desflorestadas de fundo de vale.
VII. Nome dos logradouros;
VIII. Localização dos postes, bocas-de-lobo, vias comerciais, residenciais e mistas;
IX. Vias comerciais, residenciais e mistas, largura dos passeios e canteiros centrais;
X. Possíveis vias com potencial para verticalização;
XI. Número total de árvores de cada espécie com as respectivas percentagens em relação ao número total de árvores utilizadas;
XII. Caracterização da área do entorno da atividade;
XIII. Projeto paisagístico para áreas verdes e que sejam utilizadas para o plantio de árvores;
XIV. Cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do projeto;
XV. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de Elaboração e Execução do Projeto assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o Art 64º, desta Lei;
XVI. Outros itens complementares a depender da exigência do órgão municipal responsável.
SEÇÃO II
DOS FUNDOS DE VALE
Art. 58 Os fundos de vale são considerados áreas verdes não edificáveis, destinadas ao melhoramento paisagístico e de urbanidade e repassadas ao domínio do Município de Santa Fé, por ocasião do parcelamento do restante do lote, e incluirão as áreas de preservação permanente e sanitárias.
Art. 59 Os fundos de vale, deverão atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção podas matas nativas, à drenagem e à conservação de áreas críticas.
Art. 60 Em cada margem, a faixa de preservação permanente deverá conservar a arborização e, se esta não mais existir, deverá ser reflorestada, seguindo orientação do órgão competente, cuja área de abrangência será o perímetro urbano, expansão urbana e área rural.
§1º. O ônus do reflorestamento recairá sobre o proprietário do imóvel.
§2º. Em casos de áreas a serem loteadas, o ônus do reflorestamento recaíra sobre o empreendedor, cuja responsabilidade de proteção desse reflorestamento será de 2 (dois) anos após a implantação do loteamento.
CAPÍTULO V
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 61 A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento poderá exigir dos proprietários o revestimento vegetal do solo quando:
I. O nível do lote for superior ao da rua;
II. Se verificar erosão da terra do lote particular em consequência da chuva;
§1º. O prazo para o início do revestimento será de 30 (trinta) dias após a notificação, podendo ser reduzido, por motivo de segurança, quando, a juízo da autoridade competente, for julgada necessidade urgente.
§2º. Quando o proprietário deixar de cumprir a intimação, o Município, através do Departamento competente, executará a obra e serviços compreendidos pela disposição deste artigo.
§3º. Os serviços serão cobrados pela Prefeitura de acordo com o disposto nos Códigos Tributários Nacional e Municipal vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 62 Fica proibido, a partir da data de publicação deste Código:
I. O corte ou remoção de árvores existentes nas ruas ou praças sem autorização escrita do órgão ambiental municipal, a qual deve analisar todas as solicitações de corte e emitir parecer favorável ou não ao corte;
II. Destruir ou danificar árvores em logradouros e prédios públicos, por qualquer meio, e ainda, em áreas particulares existentes na zona urbana do Município, por exemplo, poda drástica, topiaria, entre outros que o Poder Público vier a regulamentar;
III. O corte de árvores quando se tratar da colocação de luminosos, letreiros e similares, faixadas de lojas comerciais e toldos, sendo permitida a poda autorizada;
IV. Uso de instrumentos de impacto para realização de poda;
V. Realizar poda sem o uso de equipamentos de proteção individuais mínimos, tais como luvas, óculos de proteção, equipamentos de trabalho e altura, entre outros definidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU;
VI. A instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas Áreas Verdes do Município, constituindo Infração média, sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição;
VII. O trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos, exceto os utilizados em sua manutenção;
VIII. Prender animais nas árvores de arborização urbana com qualquer instrumento ou ferramenta;
IX. O lançamento dos resíduos domésticos, de construção civil ou industriais não biodegradáveis em praças e demais áreas verdes municipais;
X. Desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das árvores, para os canteiros arborizados;
XI. A realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo;
XII. O plantio de árvores não recomendadas de acordo com o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU – ou árvores proibidas por Lei respectiva, seja Federal, estadual ou Municipal;
XIII. O servidor público, de qualquer secretaria ou departamento, autorizar a substituição de árvores sem conhecimento e autorização por escrito do órgão ambiental municipal.
§1º. É proibido pintar, pintar com cal, pichar, colar ou fixar placas e cartazes nas árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
§2º O comércio e serviços mencionados no inciso IV deste artigo, que se encontrem em pleno exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da renovação do alvará de funcionamento.
§3º Os andaimes das construções ou reformas, não poderão danificar as árvores e deverão ser retirados até 3 (três) dias após a conclusão da obra.
§4º. Os coretos ou palanques não poderão prejudicar a arborização urbana.
§5º. As bancas de jornais ou revistas devem ter localização aprovada pelo órgão ambiental municipal, de tal sorte que não afetem a arborização.
§6º. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência do órgão ambiental municipal, que julgará cada caso.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 63 Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 64 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 65 O infrator será notificado, pessoalmente, no próprio auto de infração.
§1º. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal o certificará, acompanhado de 02 (duas) testemunhas.
§2º. No caso de recurso, a notificação da decisão ocorrerá via correio.
§3º. No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 66 O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer, contados da data da notificação.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 67 Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem:
I. Arrancar mudas de árvores – multa de 01 URM (Unidade de Referência do Município) por muda e replantio;
II. Por infração ao disposto no Art 63 desta Lei – multa de 20 URM, por árvore;
III. Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo – multa de 05 URM, por árvore;
IV. Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a devida autorização – multa de 10 URM, por árvore e replantio;
V. Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização urbana – multa de até 15 URM e embargo das obras, até que se cumpra com as obrigações impostas na Lei;
VI. Não replantio legalmente exigido – multa de 01 URM, por mês de atraso e por árvore.
VII. Não obedecer aos demais dispositivos previstos nesta Lei, com valor de multa a ser analisado em URM pelo órgão municipal competente.
§1º O pagaMento da multa não isenta o infrator de plantar tantas novas mudas quanto àquelas atingidas.
§2º. No caso de acidentes automotivos, caso haja danos a árvores públicas, são responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos, sendo solidários o proprietário do veículo e o causador do dano.
§3º Se a infração for cometida contra árvore declarada imune ao corte, à multa será 20 (vinte) vezes maior do que a penalidade cabível, sendo encaminhada a infração ao Ministério Público.
§4º. No caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
§5º. No caso de inadimplência, ocorrerá inscrição em dívida ativa.
§6º. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e constituirá em multa, observados os dispositivos estabelecidos neste código.
Art. 68 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
§1º. Os débitos decorrentes de multa não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
§2º. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§3º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 69 Provado o dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, essas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Parágrafo Único. Se à infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as penalidades previstas nesta Lei e as disciplinares.
Art. 70 As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Art. 71 Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste código:
I. Os que foram coagidos a cometer a infração.
II. Os relativamente ou totalmente incapazes na forma descrita pelo Código Civil vigente;
Parágrafo Único. Nestes casos a pena recairá sobre os pais, tutores, curadores ou pessoas sob cuja guarda estiver o incapaz, ou aquele que der causa a contravenção forçada, e sobre o autor da coação.
SEÇÃO III
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Art. 72 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código.
§1º. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento ou servidor público de cargo de provimento em comissão.
Art. 73 Os autos de infração lavrados em modelos específicos deverão conter as informações básicas inerentes a questão e devem ser assinados por quem lavrou, pelo infrator e duas testemunhas capazes, se houver.
§1º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.
§2º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 74 O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados na data da ciência da lavratura do auto de infração.
Art. 75 Julgada improcedente, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência.
Art. 76 Dependendo da gravidade da infração, o infrator poderá ter a sua multa acompanhada de outras determinações, a serem definidas pela administração.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77 No caso de eventuais acidentes envolvendo queda de árvore que venha a causar danos materiais, o munícipe terá o direto de ser ressarcido pelos danos, desde que:
§1º. Protocole no protocolo geral, endereçado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, um documento por escrito ou digitado contendo a data do acidente, registro fotográfico com data, relato sobre o acidente, localização do acidente com nome da rua e o número da casa em que o mesmo ocorreu para que o fiscal possa ir até o local e confirmar que a árvore realmente caiu.
§2º. unto ao protocolo do parágrafo anterior, também apresente nota fiscal ou recibo dos serviços realizados para reparação do dano, contendo o valor gasto em reais de forma clara, bem como apresente o nome completo do requerente, o Banco, a Agência e o número da conta bancária para o futuro ressarcimento.
§3º. Cabe à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento definir o prazo de ressarcimento a partir da data do protocolo dos documentos referidos no parágrafo anterior, desde que o mesmo não ultrapasse 6 (seis) meses.
Art. 78 A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento nos limites de sua competência, poderá expedir resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 79 O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através da distribuição aos Munícipes de panfletos, cartilhas, radiodifusão, redes sociais e quaisquer outros meios de comunicação cabíveis.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, e revogada a Lei Municipal nº 1.068/2000 e demais disposições em contrário.
Art. 81 As penalidades previstas nesta Lei entrarão em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, período pelo qual o município realizará a divulgação, projetos de educação ambiental para a população em geral.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 18 de dezembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:84EDE5DB