ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 429/2026

PORTARIA Nº 429/2026

 

SÚMULA: Altera a Portaria nº 381/2026, que designa servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62 e o inciso I, alínea “a”, do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 200, incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no art. 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.080/1990;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.408/2013, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de inclusão de servidora na designação para o exercício da função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Nome

Cargo

Vínculo

Fabiana Odorizzio de Souza

Fiscal Sanitário

Estatutário

Paulo Rafael Martins Sant’Ana

Agente de Vigilância em Saúde – ECD

CLT

Nicoly Maria Peres Monteiro

Médica Veterinária

Estatutário

 

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 381/2026.

 

Art. 4º - Registre-se e publique-se.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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