ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

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LEI Nº 2596 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2596 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando à elaboração de projeto de engenharia intermunicipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando à elaboração de projeto de engenharia intermunicipal.

 

Parágrafo Único - O Termo de Parceria que trata o caput deste artigo, terá por objeto a elaboração de “Projeto de Engenharia Intermunicipal de Via Perimetral, Caminhódromo e Ciclovia” interligando o Município de Planalto ao Município de Capanema, margeando a BR-163 e parte da PR-281.

 

Art. 2º. O Termo de Parceria que trata o Art. 1° da presente lei deverá ser formalizado nos termos da Lei Federal n°9.790/1999 e do Decreto Federal n° 3.100/1999.

 

Art. 3º. Fica o Município de Planalto autorizado a realizar repasse financeiro à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando cobrir as despesas da elaboração do “Projeto de Engenharia Intermunicipal de Via Perimetral, Caminhódromo e Ciclovia”.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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