ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 62/2021

Lei Nº. 062/2021

 

SÚMULA: SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo. 1º. Fica SUSPENSA, até 31/12/2021, a vigência da Lei Municipal nº 003/2021, de 27/01/2021, que concedeu reposição salarial de 4,52% aos servidores públicos municipais e autárquicos do município de Terra Rica, Estado do Paraná, inclusive inativos e pensionistas.

 

Parágrafo Único. A suspensão mencionada no caput, dá-se em função de decisão do Ministro do STF - Alexandre de Morares, que cassou os efeitos do acórdão vinculado à consulta nº 96972/21 do TCE/PR, que permitia a revisão anual em dissonância com a Lei Federal nº 173/2020.

 

Artigo. 2º. A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos.

 

Artigo. 3º. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/10/2021, e vigência até 31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (21/10/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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