ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1294/2023

Súmula: “Estabelece remuneração mínima inicial aos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Mandirituba e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que a remuneração mínima inicial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mandirituba obedecerá a Portaria Interministerial n.º 6 de 28/12/2022, sendo fixado o valor de R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e trinta e seis centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e de R$ 2.210,18 (dois mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos) para jornadas de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º Os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mandirituba que, pela sua jornada de trabalho, tenham remuneração abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 1º desta Lei, farão jus ao recebimento da diferença suficiente para atingir tal quantia, que deverá ser paga como verba de complemento salarial.

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, a verificação mensal dos servidores com direito à percepção da diferença de que trata esta Lei, com o lançamento em suas respectivas folhas de pagamento do valor devido.

 

§ 2º Os valores necessários aos implementos destas medidas correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e suas fontes, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

 

§ 3º A verba de complemento salarial, terá reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias.

 

§ 4º A remuneração mínima definida nesta Lei, não se confunde ou gera qualquer incidência reflexa nos vencimentos iniciais da carreira do magistério municipal regulamentada por lei própria, nem mesmo sobre as demais vantagens, gratificações, classes e níveis, estando restrita a sua aplicação às condições do art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º Fica autorizada a realização do pagamento aos profissionais do magistério público e os que possuem contrato com prazo determinado, que recebam vencimento inferior ao valor definido por esta Lei, da diferença salarial apurada desde 01 de julho de 2023, a ser pago em parcela única no mês subsequente a publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 26 de julho de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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