ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2576/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 84/2026
NOTA DE EMPENHO Nº 2958/2026
CONTRATADA: 53.419.369 VANESCA SILVA BATISTA – CNPJ nº 53.419.369/0001-08
OBJETO: Fornecimento de 05 (cinco) cabos de rede CAT6A, marca DEKO COBRE.
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, à vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 2576/2026, DECIDE:
• Reconhecer o inadimplemento contratual da empresa 53.419.369 VANESCA SILVA BATISTA, consistente na não entrega dos materiais objeto da Nota de Empenho nº 2958/2026, no valor total de R$ 4.132,40;
• Declarar a rescisão/extinção unilateral do vínculo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços nº 84/2026, relativamente à obrigação objeto da Nota de Empenho nº 2958/2026;
• Determinar o cancelamento/estorno da obrigação correspondente ao saldo não executado;
• Reconhecer que a conduta da empresa, em tese, caracteriza a infração prevista no art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021;
• Determinar a aplicação da multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias, no valor máximo de R$ 1.239,72, observado o procedimento do art. 157 da Lei nº 14.133/2021;
• Ressalvar que a eventual aplicação de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade dependerá de procedimento específico, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se. Notifique-se a contratada. Cumpra-se.
Centenário do Sul/PR, 14 de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO LEITE
Secretário Municipal de Administração
Município de Centenário do Sul/PR
Publicado por:
Antonio Dos Santos Filho
Código Identificador:84FF5D9D