ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.159, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para a seguinte contratação, por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014:

 

Cargo

Carga horária semanal

Vagas

Salário

Requisitos Mínimos

Assistente Social

30 Horas

01

R$ 2.596,72

Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Órgão da Classe

Contador

32 Horas

CR

10.386,92

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será feita pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período, justificada a necessidade dos serviços.

 

Art. 3º As atribuições se encontram descritas no Anexo Único.

 

Art. 4º A contratação deverá ser realizada em irrestrita obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser autuados em pastas específicas, com os respectivos números de ordem, e serão arquivados na Divisão de Recursos Humanos, com todos os documentos e atos que registram suas fases até o resultado final e ato de homologação.

 

Art. 6º Deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na LOA Municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 10 de setembro de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ASSISTENTE SOCIAL

 

Atribuições: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, inclusive àquelas voltadas a proteção da criança e do adolescente; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Quando na área de atendimento ao servidor municipal: coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, progra as e projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos servidores municipais; atuar na identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na vida funcional do servidor; realizar estudo socioeconômico dos servidores para fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; realizar vistorias, laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social; elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal.

Atribuições comuns a todas as áreas: elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação: participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

CONTADOR

 

Atribuições: Desempenhar atividades relativas à administração financeira e patrimonial, bem como à contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábeis; - elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis com

relação ao funcionamento da Administração Pública, bem como executar outras atividades de interesse do Município que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação; - Atuar com ética profissional, quanto aos documentos lhe passado, bem como não dar informações sobre a arrecadação do Município a terceiro estranho ao Município; - manter-se sempre atualizado quanto as normas do Tribunal de Contas do Paraná, com relação aos programas atualizados, visando dar mais celeridade aos envios de movimentação; - informar ao chefe do executivo e a procuradoria jurídica qualquer ato que possa suspeitar de fraude, bem como avisar de toda movimentação duvidosa ao controlador interno do Município. - Auxiliar o controlador interno nas prestações de contas do Município, explicando, em sua plenitude, a situação do setor de contabilidade.


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:85127F91