ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.140/2021

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.129/2021, DE 01/10/2021, QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

a) Loja 01, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 22,50 m²;

b) Loja 02, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 22,50 m²;

c) Espaço de 8,00 m², localizado na lateral da Rodoviária Municipal, com frente para Rua José Abraão Keide, destinado a instalação de Trailer, quiosque, food-truck ou assemelhados;

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.129/2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:85210444