ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.908/2019
SÚMULA: Altera o artigo 221 da Lei Municipal n.º 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 221 da Lei Municipal 2.029/2012, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 221. As férias poderão ser usufruídas da seguinte forma:
um período não inferior a 14 (quatorze) dias corridos;
um período não inferior a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único. Admite-se a flexibilização de 05 (cinco) dias de férias para gozo em datas esparsas, a título de compensação de falta, mediante requerimento escrito, nos termos do Decreto Regulamentador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8524EF70