ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.042, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 31.591, de 16 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

05.02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0007

Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças

 

2.216

Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

 

3.3.90.40 – 510 (24895)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

50.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

06.04

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS

 

26

Transporte

 

26.782

Transporte Rodoviário

 

26.782.0020

Gestão e Manutenção da Frota Municipal

 

2.314

Manutenção do Departamento de Frotas

 

3.3.90.30 – 5512 (47510)

Material de Consumo

139.973,17

 

Código

Especificação

Valor (R$)

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.01

ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.0043

Manutenção da Saúde

 

2.121

Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar

 

3.3.90.39 – 494 (47512)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

180.000,00

 

2.252

Manutenção e Ampliação da Atenção Primaria a Saúde

 

4.4.90.52 – 1518 (39943)

Equipamentos e Material permanente

1.310.000,00

 

08.05

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

10

Saúde

 

10.303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10.303.0043

Manutenção da Saúde

 

2.129

Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica Básica

 

3.3.72.32 – 494 (47511)

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

10.460,70

 

Total

1.690.433,87

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias, do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026 e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:

 

I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

05.02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0007

Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças

 

2.216

Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

 

3.3.90.30 – 510 (24886)

Material de Consumo

50.000,00

 

II - excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde

190.460,70

1518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.310.000,00

 

III - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

5512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

139.973,17

 

Total

1.690.433,87

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:85261A23