ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.042, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 31.591, de 16 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.690.433,87 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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05.02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0007 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças |
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2.216 |
Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo |
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3.3.90.40 – 510 (24895) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
50.000,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.04 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS |
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26 |
Transporte |
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26.782 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.0020 |
Gestão e Manutenção da Frota Municipal |
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2.314 |
Manutenção do Departamento de Frotas |
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3.3.90.30 – 5512 (47510) |
Material de Consumo |
139.973,17 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.01 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.0043 |
Manutenção da Saúde |
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2.121 |
Manutenção das Atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar |
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3.3.90.39 – 494 (47512) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
180.000,00 |
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2.252 |
Manutenção e Ampliação da Atenção Primaria a Saúde |
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4.4.90.52 – 1518 (39943) |
Equipamentos e Material permanente |
1.310.000,00 |
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08.05 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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10 |
Saúde |
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10.303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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10.303.0043 |
Manutenção da Saúde |
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2.129 |
Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica Básica |
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3.3.72.32 – 494 (47511) |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
10.460,70 |
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Total |
1.690.433,87 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias, do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026 e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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|
05.02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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|
04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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|
04.122.0007 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças |
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2.216 |
Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo |
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3.3.90.30 – 510 (24886) |
Material de Consumo |
50.000,00 |
II - excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde |
190.460,70 |
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1518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.310.000,00 |
III - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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5512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
139.973,17 |
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Total |
1.690.433,87 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:85261A23