ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4427/2025 - DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA DO FREERIDE DE BICICLETA, INSTITUINDO REGRAS DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Lei Ordinária Nº 4427/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a prática esportiva do freeride de bicicleta, instituindo regras de segurança e preservação ambiental, no Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta lei tem por objetivo regulamentar a prática do freeride de bicicleta, garantindo a segurança dos praticantes e a preservação do meio ambiente.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se freeride de bicicleta a prática de ciclismo em terrenos naturais ou artificiais, com ou sem obstáculos, que exija habilidade e técnica para superar desafios e realizar manobras.

 

Art. 3º A prática do freeride de bicicleta será permitida em áreas previamente designadas pelo poder público, desde que observadas as seguintes condições:

I - uso obrigatório de equipamentos de segurança adequados, incluindo capacete, joelheiras e cotoveleiras.

II - não haja risco significativo de dano ambiental;

III - sejam respeitadas propriedades públicas e privadas, salvo mediante autorização expressa dos proprietários ou responsáveis legais;

IV – o local esteja devidamente sinalizado quanto aos riscos inerentes à prática da atividade.

 

Art. 4º Os eventos esportivos de freeride de bicicleta somente poderão ser realizados mediante autorização prévia do poder público, acompanhada de:

I – plano de segurança com medidas preventivas de acidentes;

II – presença de equipe de primeiros socorros ou profissionais de saúde no local;

III – plano de contingência para emergências ambientais e sanitárias.

 

Art. 5º São responsabilidades dos organizadores de eventos:

I - garantir a segurança dos participantes e do público;

II - assegurar a integridade ambiental do local do evento;

III -providenciar a limpeza e a restauração da área após o evento, quando aplicável;

 

Art. 6º O poder público pode criar programas e projetos para promover a prática do freeride de bicicleta, incluindo a construção de infraestruturas específicas e a realização de eventos.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda Modificativa aprovada em 13/08/2025.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:852C6103