ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.672/2017

Altera a ementa e artigo 1º da Lei Municipal 4.653/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a Ementa da Lei Municipal nº 4.653 de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sede administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná.” (NR)

 

Art. 2º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.654 de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Paraná, uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 3.067,41 m² (três mil e sessenta e sete vírgula quarenta e um metros quadrados), compreendido pelo Lote 05, subdivisão do lote 18 e 20-R-4, subdivisão do lote 18 e 20-Remanescente), oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20 da Gleba 1-Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com as divisas e confrontações descritas na nº 46.210 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.” (NR)

 

Art. 3º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias de dezembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:853249BB