ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE ADITIVO

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o Termo Aditivo nº 15:

PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA.

ESPÉCIE: Contrato nº 1016/2020 – Inexigibilidade nº 53/2020.

 

OBJETO: Integrar o hospital na Rede de Atenção à Saúde (RAS), quanto a prestação de serviços assistenciais de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município de Francisco Beltrão e nos demais municípios pertencentes a 8ª Regional de Saúde de acordo com pactuações e também aos usuários em trânsito que venham a necessitar de atendimento de urgência e emergência. (Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017).

 

JUSTIFICATIVA: Em atendimento ao requerimento protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica manifestou-se favoravelmente ao deferimento da prorrogação de prazo por mais 6 (seis) meses, bem como à inclusão de meta e à alteração da Cláusula Primeira, referente ao objeto do instrumento, conforme disposto no Processo Administrativo nº 24.690/2025 e no Memorando nº 15.269/2025.

 

ADITIVO:

1 - Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por mais 6 (seis) meses, com término em 22 de março de 2026, podendo ser revisto e replanejado em período antecedente ao seu vencimento, conforme a realidade local e as necessidades assistenciais identificadas.

 

2 - A Cláusula Primeira do Contrato nº 1016/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

O presente contrato tem como objeto a integração do hospital à Rede de Atenção à Saúde (RAS), com sua qualificação como referência regional para o atendimento em neurologia e neurocirurgia de média e alta complexidade, abrangendo os seguintes serviços:

 

a) Oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto tipo II para suporte especializado aos casos neurológicos, para suportes assistenciais do HGI e para a necessidades de programação e/ou intercorrências operatórias decorrentes de cirurgias eletivas.

b) Atendimento hospitalar em clínica médica e cirúrgica para neurologia de média e alta complexidade;

c) Atendimento à população residente em Francisco Beltrão e usuários dos municípios da 8ª Regional de Saúde, mediante regulação UPA -FB, HGI, Central de leitos, SAMU e Corpo de Bombeiros.

 

d) Prestação de assistência aos usuários em trânsito, nos casos de urgência e emergência, conforme Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

 

3 - Todos os recursos financeiros destinados ao prestador serão alocados conforme orçamento global abaixo, ficando sua execução vinculada aos deveres e obrigações entre município e o prestador:

 

 

SERVIÇOS EM SAÚDE

 

FONTE

RECURSO FINANCEIRO MENSAL (R$)

RECURSO FINANCEIRO PERÍODO 6 MESES (R$)

Prestação de serviços de Média Complexidade aprovada e processada

MAC-494 RECURSO FEDERAL

 

400.000,00

 

2.400.000,00

Prestação de serviços de Alta Complexidade aprovada e processada

MAC-494 RECURSO FEDERAL

 

500.000,00

 

3.000.000,00

Incentivo fixo Unidade de TerapiaIntensiva (10 leitos UTI tipo II) – fixo (Portaria nº 2949/2016)

MAC-494 – Recurso Federal

 

61.565,28

 

369.391,68

Incentivo fixo Municipal para acesso a rede de urgência e emergência

LIVRE- Recurso Municipal

200.000,00

1.200.000,00

Incentivo Estadual temporário para manutenção da rede de urgência/emergência- (Deliberações Estaduais)

MAC-494 – Recurso Estadual

 

150.000,00

 

900.000,00

Contrapartida Municipal- Cirurgias eletivas firmadas em contrato sob produção

LIVRE – Recurso Municipal

 

100.000,00

 

600.000,00

Incentivo Estadual de 20% sob AIH de urgência e emergência, sob repasse

MAC-494 Recurso Estadual

150.000,00

900.000,00

Incentivo Fixo INTERSUS

SIT- 432

80.000,00

480.000,00

Piso Salarial da Enfermagem- sob repasse

Recurso Federal- 1064

166.666,66

999.999,96

TOTAL

 

1.808.231,94

10.849.391,64

 

Francisco Beltrão, 22 de setembro de 2025.


Publicado por:
Maria Rita Brufati
Código Identificador:853F6CB2