ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2017
SÚMULA: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS PARTICIPANTES DO PROJETO “RUA DA ALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a distribuir, gratuitamente, durante a realização do Projeto “Rua da Alegria”, gêneros alimentícios, tais como pipoca, algodão doce, dentre outros.
§1º. O projeto “Rua da Alegria” será desenvolvido pelo Município de Sertanópolis e visa à promoção da atividade física, recreação, lazer, integração familiar e comunitária aos munícipes, através da ação de vários órgãos da Administração Municipal, direta e indireta.
§2º. A população poderá participar das atividades do projeto de forma gratuita, sendo os eventos realizados nas ruas, avenidas e espaços públicos, conforme cronograma a ser definido, promovendo a integração comunitária, incentivando o desenvolvimento de hábitos desportivos e de lazer.
Art. 3º No desenvolvimento do projeto “Rua da Alegria” fica o Poder Executivo autorizado a receber doações de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, incluindo a oferta gratuita de produtos para serem distribuídos à comunidade.
Parágrafo único. O projeto “Rua da Alegria” poderá valer-se do trabalho voluntário de membros de entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo as despesas decorrentes da mesma suportadas por dotações específicas.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 034/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:85429EB5