ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 911 DE 29 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Nº 911 de 29 de março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações, envolvendo insumos e material médico hospitalar, através da aquisição e distribuição para o Município, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.

 

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no Convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fontes próprias.

 

Art. 3º O convênio firmado com base na presente Lei, poderá ser aditivado com base no valor estabelecido no Art. 1º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 29 de março de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Furlanetto
Código Identificador:8542D989