ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.142/2024

Súmula: “Autoriza a reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos, conselheiros tutelares e aos profissionais do magistério”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos servidores, empregados públicos municipais ativos e inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos, conselheiros tutelares em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos dos profissionais do magistério em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) face ao comando do Art. 73, da Lei Complementar Municipal nº011 de 16 de junho de 2011.

 

Art. 3º A reposição inflacionaria desta Lei não é aplicável aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme regulamentação própria pela Lei Municipal n° 1.994/2022 de 10 de agosto de 2022 a qual fixa o valor do Piso Salarial.

 

Art. 4º As despesas desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024 e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:8545B0D1